Vai avançar o Movimento Cidadãos do Sudoeste


Para mais informação sobre a manifestação, uma vez que o processo da referida manifestação a ser efectuada passará por o Movimento "Cidadãos do Sudoeste" do SACV:

Porta voz da Comissão de Pescadores do SACV
Carlos Carvalho: cccarvalho2@hotmail.com
Tel: 964959803

Fonte: Movimento Cidadãos do Sudoeste

Grande Manifestação Nacional - Quem esta a organizar???


Agradeço que não seja colocado ou divulgado o cartaz em anexo do e mail divulgado que recebi hoje e que anda a ser divulgado na net, uma vez que a APPLD não tem nada a ver com o presente "autocolante" colocado no referido cartaz, sento o mesmo autocolante servido para divulgação da referida associação, falo como sócio fundador da referida associação, que será criada hoje, dia 27 (sexta-feira) pelas 12:00 horas, no Cartório Notarial do Barreiro - Rua Miguel Bombarda. 188 A.

Para mais informação da Associação:


Para mais informação sobre a manifestação, uma vez que o processo da referida manifestação a ser efectuada passará por a Comissão de Pescadores do SACV:

Porta voz da Comissão de Pescadores do SACV
Carlos Carvalho: cccarvalho2@hotmail.com
Tel: 964959803

Obrigado

Pesca lúdica é crime? Sim ou não?

Esta a decorrer um "Referendo Pesca Lúdica" no "O DESTAK. PT" , a noticia também não é muito elucidativa, mas enfim, seria bom que os visitantes deste espaço fizessem o favor de dar lá um "click" e comentar, obrigado.

No passado dia 5 de Fevereiro saíram em Diário da República novas portarias que definem os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Inês Carranca | destak@destak.pt

A portaria nº143/2009, publicada em Diário da República no passado dia 5 de Fevereiro, proíbe a pesca lúdica três dias por semana, entre segunda e quarta-feira.

Proíbe também totalmente a pesca lúdica a não naturais e não residentes nos concelhos em causa e limita a apanha do sargo. Estas portarias abrangem somente o Parque natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina.

Será a pesca lúdica um crime?

Contamos com a sua colaboração.

Fonte: destak

Governo recua na pesca

Restrições têm gerado polémica

Portaria relativa à Costa Vicentina vai sofrer alterações


O Governo aceitou rectificar a polémica portaria que restringe a pesca lúdica na Costa Vicentina. A decisão resultou de uma reunião realizada anteontem à noite, em Lisboa, entre os presidentes das Câmaras de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira e o ministro do Ambiente.

"Fomos alertados para algumas imperfeições, que serão agora rectificadas", declarou ao CM fonte do Ministério do Ambiente. As alterações, que entrarão em vigor até Abril, terão agora de ser acordadas com outros ministérios.

Para Gilberto Viegas, presidente da autarquia bispense, "é positivo que o Governo tenha reconhecido a necessidade de rever a portaria". Manuel Marreiros, edil aljezurense, tem a convicção de que "foram entendidas as preocupações dos autarcas e das populações".

Fonte: CM

Ministro do Ambiente pode rectificar portaria


Reunião de quarta-feira foi produtiva e Nunes Correia mostrou receptividade quanto à rectificação da portaria da discórdia, que coloca restrições à pesca lúdica. Manuel Marreiros admite que é preciso urgência.

A reunião de ontem entre o Ministro do Ambiente, Nunes Correia, e os presidentes dos municípios de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira, para discutir - entre outros assuntos - a portaria 143/2009, que limita a pesca lúdica na Costa Vicentina e Parque Natural do Sudoeste, “correu bem”.

“Apresentámos as nossas razões e tivemos uma boa receptividade da parte do Ministro. O que ficou em conclusão foi que a portaria irá ser rectificada no prazo legal [60 dias] no sentido de clarificar e ajustar as questões principais de que falámos”, relata ao Observatório do Algarve Manuel Marreiros, presidente da Câmara de Aljezur.

Segundo o autarca, houve três principais questões em cima da mesa para a rectificação: o número de dias em que se pode pescar; a pesca à noite e a proibição de apanhar marisco aos não residentes.

“Ainda não conhecemos a dimensão dessas rectificações, mas ficou acordado que iríamos saber antes de serem aprovadas. É da nossa convicção que ele irá propor as alterações para ir ao encontro das preocupações dos municípios e a das populações”, explica, mas salienta: “Era importante que fosse feito o mais rápido possível, porque a situação está a causar, para além do descontentamento que é conhecido, problemas de natureza económica ao pequeno comércio”.

Porém, Manuel Marreiros alerta: “Uma rectificação não é uma alteração. Mas esperamos que seja encontrada a criatividade adequada para dar a volta a toda esta situação”.

A portaria 143/2009, publicada no dia 5 de Fevereiro em Diário da República, tem sido foi alvo de inúmeras críticas e já levou a que mais de 3 mil pessoas saíssem à rua em forma de protesto (ver notícia aqui), bem como a críticas de vários políticos (ver notícia aqui).


Fonte: observatorio do algarve

Escritura da ANPLED - Elementos necessários

Comunica-se que a escritura pública de constituição da ANPLED - Associação Nacional de Pescadores Lúdicos e Desportivos vai ocorrer dia 27 de Fevereiro pelas 13 horas no Cartório Notarial do Barreiro sito na Rua Miguel Bombarda, 188 A.

Todos os que manifestaram vontade de pertencer ao núcleo fundador poderão estar presentes para outorgar a escritura de constituição, fazendo-se acompanhar do Bilhete de Identidade ou carta de condução válida, bem como, do cartão de contribuinte, aconselhando-se contudo que estejam presentes até às 12 horas para que possam ser colectados os elementos necessários.

Caso não possam estar presentes, tal como anteriormente foi comunicado através dos fóruns, deverão com a urgência necessária remeter os seguintes elementos para anpled@gmail.com : Nome completo; nº do Bilhete de Identidade; arquivo de identificação emissor; data de emissão e validade do BI ; número de contribuinte, morada para envio de correspondência e endereço de e-mail, caso desejem que esse e-mail, seja diferente do que deu origem ao pedido de adesão como associado fundador.

No caso de entidades colectivas serão necessários os seguintes elementos: Nome da entidade, numero de pessoa colectiva, data de constituição,morada da sede social.

A presente comunicação destina-se a todos os interessados, a solicitação de elementos a todos os que até à data não o fizeram.

Muito obrigado

Tomada de Posição por parte das Juntas de Freguesias da Área do PNSACV

Tomada de Posição por parte das Juntas de Freguesias da Área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre as Portarias nº 143/2009 e 144/2009 de 5 de Fevereiro que regulamentam a Pesca Lúdica na sua área.

Os Presidentes das Juntas de Freguesias do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, reunidos em Odeceixe a 20 de Fevereiro de 2009, com o intuito de apreciar e aprovar posição conjunta acerca das portarias nº 143/2009 e 144/2009 de 5 de Fevereiro, que se aplicam à Pesca Lúdica no parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, fazem constar:

1 - Constituindo as Juntas de Freguesias o “Patamar” mais próximo e primeiro da actividade autárquica, não obstante a informação prestada acerca desta matéria bem como das diligências efectuadas pelas suas Câmaras Municipais, consideram que particularmente nesta matéria o Governo deveria ter proporcionando a auscultação destas autarquias;

2 - Conhecedores das propostas efectuadas pelos Municípios, lamentam que o Governo e em particular as tutelas envolvidas tenham feito “ouvidos moucos” às mesmas;

3 - A diminuição dos dias de pesca, a interdição de zonas concretas pesca/apanha, a proibição da apanha para os não residentes, a criação do defeso, são neste momento realidades, que merecem dos autarcas a mais veemente contestação, indignação, repúdio e inconformação;

4 - Não bastasse a situação de recessão económica que o Pais atravessa que por sua vez despoletou graves situações de proporções que ainda se desconhecem, vem o governo agora, com esta iniciativa legislativa, agravar e abalar ainda mais a moral e a auto-estima das populações;

5 - Para nós, Mar é sinónimo de liberdade, de parte suplementar de alimento e sustento, convívio e companheirismo;

6 - As já de si débeis actividades económicas destes municípios sofrem também um rude golpe com a nova regulamentação;

7 - Constatamos também a forte e intensa contestação social que grassa particularmente em todo o Algarve e Alentejo e deixamos aqui o alerta para formas de luta que se vão gerar, podendo mesmo extravasar aquilo que é expectável e admissível uma vez que a regulamentação agora proposta é perfeitamente “explosiva” e geradora de ódios;

Face ao que atrás fica exposto, os autarcas abaixo assinados apelam ao bom senso, aceitação, capacidade de diálogo e reflexão no âmbito das alterações que urgem ser feitas às recém publicadas portarias, sob pena do agravamento de uma forte instabilidade social já criada, que só se agravará. Reservam-se ainda ao direito de se constituírem também interlocutores directos e privilegiados no processo de revisão das portarias que terá obrigatoriamente de ocorrer, considerando mesmo que a sua actual eficácia deveria ser suspensa de imediato.

Os Presidentes das Juntas de Freguesia de:


Odeceixe, Aljezur, Bordeira, Rogil, Budens, Raposeira, Sagres, Vila do Bispo, Longueira Almograve, São Teotónio, São Salvador, Zambujeira, Porto Covo:

Presidentes das Câmaras de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira encontram-se com ministro do Ambiente


Os presidentes das Câmaras de Odemira, Aljezur e Vila do Bispo vão esta quarta-feira reunir-se com o ministro do Ambiente Nunes Correia, em Lisboa, para debater as restrições impostas no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Fonte: barlavento

EDP quer turbinas eléctricas flutuantes na costa portuguesa

Turbinas eólicas flutuantes

A EDP assinou um memorando de entendimento para instalar turbinas eólicas flutuantes na costa portuguesa, em zonas com mais de 50 metros de profundidade de água.

A EDP vai avançar com o projecto WindFloat - desenvolvido pela EDP Inovação juntamente com a empresa Principle Power -, que se propõe instalar parques eólicos geradores de electricidade na costa portuguesa.

Este projecto foi concebido pela empresa Marine Innovation & Technology e é detido pela sociedade Principle Power, com sede em Seattle, nos Estados Unidos da América.

A EDP considera que os geradores eólicos e as respectivas bases flutuantes do projecto WindFloat terão características inovadoras, que asseguram maior controlo do movimento das ondas e das turbinas.

Segundo a EDP, a operação será realizada em três fases. “Na primeira fase será construído e instalado um WindFloat para efeitos de demonstração. Segue-se uma fase pré-comercial, em que serão instalados três a cinco equipamentos, e por fim o projecto entrará na fase de exploração comercial”, refere a EDP.

Além da Principle Power e da EDP, este projecto acolherá outros accionistas, a anunciar num futuro próximo.

Fonte: portal energias renováveis


Um exemplo de que algo esta mal.

Recebi o seguinte comentário, que para o qual terei na minha óptica de dar um especial relevo, foi enviado pelo amigo Carlos de Sines.

"Caros amigos pescadores sou deficiente motor e ate agora contava com a permissão do capitão do Porto de Sines que mediante o pagamento de uma licença suplementar de 25,00€ anual além da licença de multibanco permitia que as pessoas com incapacidade física devidamente certificada através de declaração médica da delegação de saúde, pescassem no cais "dos rebocadores" junto ao clube naval de Sines, o novo comandante do porto não autoriza essa excepção que apesar de ser para um local de fraca pesca era bastante acessível, ora agora resta-me olhar para as fotos de pescarias que fui tirando ao longo da minha vida pois fisicamente estou impedido de pescar nos locais que estão disponibilizados para deficientes, ou seja nenhum, é muito triste ser Português!!!"

Amigo Carlos obrigado pelo contributo, vamos combater as injustiças que nos foram impostas.

Atenciosamente.

Tiram-nos tudo, até a dignidade de ser Português

Pois é, eu digo dignidade porque orgulho esse já se foi há muito tempo com todas as coisas com que os lideres e “patrões” deste país nos presenteiam.

Somos um povo que segundo reza a História, suávamos braveza e determinação. A nós são-nos apontados feitos dignos das histórias de aventuras e conquistas marítimas.

Muito pouco nos enganamos ao dizer que os Portugueses fizeram um dia parte do grupo dos povos que reinavam sobre o mar. Pois bem, eu sou Português e nem ao mar posso ir apanhar um peixe com a minha filha quando, onde e como quero ou posso. Digam-me senhores ministros, deputados e outros pseudo-intelectuais que criam leis e regras sem qualquer conhecimento de causa, se não vos pesa na consciência como seres humanos ou até como burocratas, ao tirarem assim aos poucos mas cada vez mais a liberdade que faz com que nós, os Portugueses de segunda, consigamos encontrar na por vezes já difícil e muito carenciada vida, formas de passar bons momentos e dar um brilhozinho que nos traz uma simples mas muita apreciada felicidade e satisfação?

Fiquem com os vossos salários, pensões e reformas milionárias (que sai do nosso bolso), fiquem com os vossos carros topo de gama (que são comprados por todos nós), fiquem com as vossas casas de luxo e outras mais regalias que apenas são acessíveis a algumas pessoas neste país. Mas deixem-me a mim, aos meus amigos e àquele senhor que tem problemas de saúde, uma reforma de duzentos e poucos euros, sem carro, uma casita pequena e uma família distante, a possibilidade de podermos ter alguma distracção no mar numa segunda-feira se o mar estiver bom, na esperança de lá passar umas horas e quem sabe apanhar três ou quatro peixes. Não, esperem aí….vocês vão dizer-me que não pode ser porque indo a uma segunda-feira, o tal senhor vai exterminar o peixe do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, ou então, vão dizer que ele não pode ir pois aqueles peixes têm de ser lá deixados para os pescadores profissionais. Sim, porque os peixes que estes apanham não desovam e não se regem por calendário semanal.

Agora está proibido o engodo, pois bem senhores políticos, para as próximas eleições não devia haver nenhuma campanha política onde são apresentadas as maravilhosas e utópicas promessas que são, essas sim engodos desleais para “pescar” o eleitor.

Meus senhores, o mar não é uma horta, nem ninguém “plantou” lá aquele peixe fazendo com que pertença mais a uns que a outros. Mais importante que tudo o que aqui foi dito, é o facto do MAR não ser nem vosso, nem meu, nem de ninguém, É DE TODOS. Como tal, se deve haver restrições quanto ao seu uso, estas devem ser vistas e acordadas por TODOS e nunca por meia dúzia de pessoas que avaliando por algumas das restrições impostas, claramente se percebe que para elas a pesca deve ser apenas o acto de extrair peixe do mar, não sabendo como se faz, nem o que representa para quem tem neste desporto um meio de subsistência, passatempo, refúgio ou vício.

Com todo o respeito que tenho pela caça mesmo não sendo praticante, conheço algumas das suas regras tais como, os dias autorizados à sua prática e as proibições de matar certas espécies em determinadas alturas do ano. Pois bem, na pesca existe a condicionante das condições do mar que caso sejam adversas nos dias permitidos, adeus à pesca nessa semana, talvez deixando para trás uma segunda, terça ou quarta-feira com condições excelentes. É ainda de salientar que ao contrário da caça que antes de disparar, um caçador pode ver se irá atingir uma espécie autorizada ou não para a altura do ano, o pescador não o pode fazer pois logicamente não sabe que tipo de peixe está a morder o anzol. Será que estes dois factores foram tidos em consideração? Será que algum factor foi tido em conta?

Ninguém pensou no nosso comércio tradicional já quase esmagado com tamanha pressão e desigualdade das grandes superfícies e que com este tipo de decisões, vamos assistir a muitas casas de pesca a tremer pois durante três meses por ano praticamente não se pesca e o resto do ano está reduzido a 4 dias semanais. Estas casas pagam impostos, estas pessoas vivem e comem do lucro das vendas de material e iscos. O que os espera? Fecham a loja e depois? O estado toma a responsabilidade e sustenta estas famílias?

Então e o turismo de Inverno que muito dele se deve aos amantes da pesca!? Hotéis, residenciais, restaurantes, supermercados, etc...

Dizimam completamente o que faz
mexer esta parte do país fora dos meses de Julho e Agosto, meses esses que temos de estar de sorriso nos lábios e braços abertos a receber os turistas que vêm passar algum tempo de qualidade, no que se pode chamar de colónia paradisíaca de férias. Os turistas vão poder ver os coelhinhos a passear, as aves a brincar, raposas a correr e claro... nós, os aborígenes encostados a um canto a ver toda a alegria e divertimento a passar-nos ao lado num território que faz parte da nossa vida, hábitos e cultura.

Meus senhores, digam “vamos fazer algo para ajudar a preservar ou aumentar os recursos marinhos”, e eu direi “vamos sim senhor”, mas vamos escutar todos aqueles a quem possa interessar o assunto, todos aqueles que percebam e realmente saibam do que se trata e todos aqueles a quem uma decisão mal tomada possa prejudicar de alguma forma, pois o que não se deve querer atingir é o extermínio de uma classe de Portugueses que um dia até pensou que residir no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina era algum privilégio… Esperem aí, ou será que é isso mesmo que se quer atingir!!?

Desde que saiu a Portaria 143/2009 vários têm sido os protestos e comentários que tenho presenciado. Num deles foi-me posta uma questão à qual não consegui responder, no entanto gostaria que quem, tal como eu, reside desde criança no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina tentasse responder convictamente. “Que benefícios tiveram os residentes do P.N.S.A.C.V. desde e com a sua criação? Alguém sabe responder? Eu não…

Em certas partes do país constroem-se auto-estradas, pontes, aeroportos, hospitais, etc….. mas aqui no P.N.S.A.C.V. não se pode melhorar uma estrada de terra por muito que seja necessário, não se pode plantar uma sebe na nossa propriedade sem que a árvore a usar seja autorizada, etc….

Para quem não sabe, o P.N.S.A.C.V. tem uma extensão de 110 km de costa e
74.414,89ha de área total em que 56.952,79ha destes são terrestres, uma população de 24.000 habitantes e cerca de 2.8 milhões de turistas anuais.

Sabem quantos hospitais
existem no P.N.S.A.C.V.? Eu digo-vos, NENHUM!

Sabem quantas universidades
existem no P.N.S.A.C.V.? Eu digo-vos, NENHUMA!

Com tanto dinheiro investido em
projectos megalómanos, gastando o pouco que temos e que não temos como se um país rico nós fôssemos, continuamos a ser privados de infraestruturas que deveriam pertencer aos direitos básicos de qualquer população. E por falar em dinheiro, o que foi feito das receitas das licenças de pesca? Porque razão vou eu pagar a mesma quantia que um
pescador que exerça este desporto noutra parte do país por uma licença que lhe dá o direito de pescar mais 150 dias que eu, mais 2.5kg de peixe por dia que eu e que pode apanhar sargos durante todo o ano e eu não?

Para terminar, gostaria de deixar bem claro que nada tenho contra os caçadores, pescadores profissionais ou contra quem reside noutra parte do país que não esta, mas muito tenho contra quem nos faz sentir inferiorizados, aquando da aplicação de tamanha injustiça.

Se algo do que aqui foi dito está errado, resta-me agradecer a alguém que me corrija mas já que se vai dar a esse trabalho, esse alguém, pode também responder a todas a questões que aqui levanto e aí então, garanto que a gratidão será maior ainda.

Sou apenas um residente do P.N.S.A.C.V. que está indignado com o modo como a população deste país é tratada por quem afinal de contas deveria zelar por nós. Tal como disse de início, o orgulho já se foi e a dignidade de ser Português está a seguir pelo mesmo caminho, no entanto existe ainda a esperança de alguém abrir os olhos e ver a perfeita patétice e absurdidade em que tudo isto se tornou e corrigir pelo menos parte destes “males”.


Henrique Ruas, Português de segunda - Odeceixe

ruas.henrique@gmail.com

Obrigado Henrique pelo teu contributo.

Talvez o futuro do PNSACV passe pelo mesmo caminho

Ex-presidente do ICN ajudou a viabilizar nova frente de Alcochete

Os novos projectos turísticos deverão avançar junto ao Tejo

Antes, a frente ribeirinha de Alcochete era feita de secas de bacalhau. A zona, que agora está abandonada, vai ser ocupada por três empreendimentos turísticos, para cuja viabilização terá contribuído o antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), Carlos Guerra.

Guerra confirmou ontem ao Expresso que, depois de ter abandonado a presidência do ICN, em 2002, já depois da autorização do Freeport, prestou serviços como consultor à Sociedade Ambiente e Manutenção (SAM). Esta é uma das empresas de Manuel Pedro, um dos dois sócios da consultora Smith&Pedro suspeitos de pagamentos corruptos no âmbito da autorização do outlet. O outro é Charles Smith. Ambos foram já constituídos arguidos.

Enquanto presidente do ICN, Carlos Guerra teve um papel determinante na aprovação do Freeport e no "encolhimento" simultâneo da Zona de Protecção Especial do Tejo. Saiu em Agosto de 2002, já com o Governo de Durão Barroso em funções, tendo requerido então uma licença sem vencimento. Em 2004 estava a trabalhar com Manuel Pedro, elaborando pareceres para a SAM que tiveram como alvo os empreendimentos turísticos previstos para as antigas secas de bacalhau. Uma pretensão que foi acolhida favoravelmente pela Câmara de Alcochete, com a condição de serem precedidos por Estudos de Impacto Ambiental (EIA).

As antigas secas, que ocupam entre 15 a 20 hectares, integram a Zona de Protecção Especial do Tejo, criada em 1994, e fazem parte da Reserva Ecológica Nacional. Duas das três secas são hoje propriedade da empresa norte-americana Sulway. A outra foi comprada por uma empresa local, a Ponte Pedrinha.

Expropriar ou não?

Para toda esta zona chegou a ser equacionado um futuro diferente. No âmbito das medidas de minimização pela construção da Ponte Vasco da Gama, o Governo equacionou seriamente a expropriação destes terrenos. Manuel Pedro, que chegou a ser recebido no gabinete do então ministro do Equipamento Social, João Cravinho, foi uma das pessoas que mais diligências efectuaram para que a expropriação não fosse efectuada, acenando já então com o desenvolvimento de projectos turísticos para a zona.

No ano em que Carlos Guerra trabalhou para Manuel Pedro, a Sulway comprou também a chamada "seca do meio", que tinha um arrendatário especial. Era ali que estava instalada outra das empresas de Manuel Pedro, a Sociedade Europeia de Aquacultura (SEA). Entre 1999 e 2000, as instalações da SEA foram subalugadas ao Estado por Manuel Pedro para sede da equipa de missão criada pelo Governo, em 1998, para gerir as salinas do Samouco.

Os projectos da empresa norte-americana, que incluem, entre outros equipamentos, a construção de um hotel de apartamentos e de um aldeamento turístico, deram entrada na Câmara de Alcochete com a identificação Sulway/SEA. A consulta pública do EIA terminou em Janeiro.

Para o projecto da Ponte Pedrinha já foi emitida, em Março do ano passado, uma Declaração de Impacto Ambiental favorável, embora condicionada. Os estudos de impacto foram feitos pela empresa de José Manuel Palma, o antigo presidente da Quercus que contratou Manuel Pedro para assessor jurídico da equipa de missão para as salinas do Samouco.

O PÚBLICO tem tentado, em vão, contactar Carlos Guerra, que regressou à administração pública em 2005, depois da vitória do PS. Actualmente é responsável pela gestão do PRODER, o programa de desenvolvimento rural co-financiado pela Comissão Europeia.

Fonte: Público

Mega-manifestação contra regras da pesca lúdica será em Odemira a 14 de Março

A próxima manifestação de protesto contra o novo regime da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) já tem data marcada. Será no dia 14 de Março, sábado, às 16 horas, às portas da sede do PNSACV, em Odemira.

Após o sucesso da manifestação de domingo passado, em Sagres, os pescadores lúdicos do Algarve e Alentejo voltarão a juntar-se, no concelho de Odemira, para mostrar a sua revolta. Os praticantes exigem a suspensão imediata da nova Portaria.

Segundo comunicado do Movimento pela Revisão da Portaria 143/2009, constituído por praticantes residentes nos concelhos de Vila do Bispo, Lagos, Lagoa, Portimão e Silves, «o intuito deste Movimento prende-se com acções socialmente responsáveis, dentro da legalidade e num âmbito de respeito por todos os intervenientes, repudiando qualquer tentativa de aproveitamento político-partidário».

É que, na manifestação de domingo, participaram representantes dos partidos, que aproveitaram os órgãos de comunicação social para mostrarem que apoiavam os pescadores.

Estiveram por lá o deputado do PSD Mendes Bota, o deputado do PCP José Soeiro, ou mesmo o candidato do PS à Câmara de Vila do Bispo Adelino Soares.

O Movimento rejeitou ainda a hipótese do corte de estradas e do incitamento ao boicote às eleições, pois apenas querem «dialogar com todas as entidades responsáveis».

Assim, este movimento cívico de pescadores quer a alteração de «seis pontos essenciais no entendimento de todos os pescadores lúdicos que aderiram ao abaixo-assinado», garantiram em comunicado.

As alterações que propõem são a permissão da pesca lúdica durante os sete dias da semana, no período nocturno, autorização para que o total de limite diário de captura seja igual ao estabelecido na Portaria 144/2009, ou seja 10Kg por pescador, e a permissão da apanha a todos os cidadãos do território nacional.

Por outro lado, o movimento pretende que sejam revistas as medidas que regulam o período de defeso do sargo, tanto a nível do espaço temporal, como geográfico ou área abrangida.

O defeso deveria assim ser feito apenas nas áreas de desova e abarcando todo o tipo de pesca.

A última medida que apontam como alvo de revisão seria a que regula as zonas de interdição. o movimento acredita que a pesca lúdica deveria ser permitida entre a Ponta da Baleeira e a Foz do Benaçoitão, restringindo a proibição aos Ilhotes do Martinhal.

Fonte: barlavento

Fotos - Manifestação levou três mil pescadores lúdicos a Sagres

Três mil pessoas, de todos os pontos do Algarve e Alentejo, manifestaram-se no domingo, dia 15, junto à Fortaleza de Sagres, contra as regras da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Manifestaram-se contra a diminuição do número de dias de pesca, novas zonas de interdição, redução do peso máximo de pescado e a criação de uma época de defeso do sargo e bodião.

Depois de uma marcha lenta automóvel, entre Lagos e Sagres, organizada por um movimento cívico, constituído na semana antes, que provocou cerca de dez quilómetros de fila, aquele mar de gente reuniu-se, na vila, para protestar contra a Portaria 143/2009, publicada em Diário da República a 5 de Fevereiro.

Eis as fotografias desta mega-manifestação.

Fonte e fotos: barlavento

Portaria 144 sobre pesca lúdica também gera descontentamento

Muitos cartazes na manifestação anti-regras
da pesca lúdica em Sagres

A não utilização de engodo na pesca lúdica apeada é outra das medidas que gera controvérsia. Esta é imposta pela Portaria 144/2009, também publicada em Diário da República a 5 de Fevereiro. No entanto, ao contrário da 143, que se restringe ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, a 144 é de âmbito nacional.

Os pescadores dizem não compreender como vão poder «pescar à bóia, sem recurso a engodo».

Daniel Costa, um dos muitos pescadores que se desloca à Costa Vicentina, explicou que «nos barcos podem usar o engodo, quando muitos deles até têm sondas e sabem onde está o peixe».

Os pescadores que ficam nas rochas não podem usá-lo, por isso consideram ser melhor «arrumar as canas», de uma vez por todas.

Sem engodo não conseguem atrair o peixe até à beira das falésias. Ainda mais, quando o engodo tradicional é feito apenas com produtos como a sardinha migada, areia e água, sem recurso a produtos tóxicos.

Fonte: barlavento


Manifestação levou três mil pescadores lúdicos a Sagres

Cartaz original na manifestação anti-regras
da pesca lúdica em Sagres

Se fosse um domingo comum, até seria normal ver muitos pescadores nas falésias da Costa Vicentina a tentar apanhar uns quilos de peixe. Mas o domingo passado foi tudo menos normal, porque já estão em vigor as novas medidas de restição da pesca lúdica, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

Havia cerca de três mil pescadores, de todos os pontos do Algarve e Alentejo, junto à Fortaleza de Sagres, mas não estavam à pesca.

Manifestavam-se contra a diminuição do número de dias de pesca, novas zonas de interdição, redução do peso máximo de pescado e a criação de uma época de defeso do sargo e bodião.

Depois de uma marcha lenta automóvel, entre Lagos e Sagres, organizada por um movimento cívico, constituído na semana antes, que provocou cerca de dez quilómetros de fila, aquele mar de gente reuniu-se, na vila, para protestar contra a Portaria 143/2009, publicada em Diário da República a 5 de Fevereiro.

«Estou contra todas as restrições», afirmava José Gregório, um dos pescadores que vai até à Costa Vicentina para se «entreter um bocadinho».

A opinião era geral, pois ninguém percebe porque proibiram «a pesca, entre as segundas e quartas-feiras, e à noite, e criaram tantas zonas de interdição», acrescentou o praticante, apontando para os diversos cartazes que mostravam a indignação dos manifestantes.

«Mar privado, não obrigado» ou «Sócrates deixa-nos pescar» (aqui curiosamente com uma gralha…) eram algumas das palavras de ordem.

Para Sebastião Pernes, do Bloco de Esquerda de Vila do Bispo, «a limitação dos dias de pesca vai ter o efeito contrário, concentrando os pescadores nos dias permitidos. Mas quem tem folga, entre segunda e quarta, acabará por não poder vir».

Por outro lado, o defeso do sargo, entre 1 de Janeiro e 31 de Março, é o que mais polémica provoca. «Como é que eu sei que vou apanhar um sargo quando me ponho à pesca?» questionava António Costa.

«Depois de o tirar, se ele vier rasgado nas guelras, o que é que faço?», acrescentava. Perguntas às quais a Portaria não responde...

Mas a contestação também chega à apanha do marisco, que é uma luta antiga. Com as novas medidas, quem reside fora do Parque Natural não pode apanhar nenhuma espécie. Para o PCP de Aljezur, esta restrição viola o princípio de igualdade da Constituição Portuguesa.

O certo é que as medidas vão prejudicar a economia dos três concelhos integrados no Parque Natural (Aljezur, Vila do Bispo e Odemira), pois é a pesca lúdica que sustenta o pequeno comércio nos meses da época baixa do turismo.

Manuel Marreiros, presidente da Câmara de Aljezur, afirmou ao «barlavento» que «há muitos disparates na Portaria, acabando por não preservar nada».

Para o autarca, seria mais eficaz alterar o tamanho mínimo do sargo. «Pode-se apanhar sargos a partir dos 12 centímetros, quando deviam ter pelo menos 20 ou 22. Ora isto é de gente que não sabe o que está a fazer», justificou.

O facto de as regras só serem aplicadas à pesca lúdica ainda revolta mais os praticantes. «Os pescadores não podem apanhar o sargo, mas os barcos [pesca comercial], podem arrastar tudo. Aí já não há problemas de acabar com a espécie», lamentava José Oliveira.

E até já houve pescadores portimonenses que foram multados, no dia seguinte à publicação da Portaria, em «750 euros, porque não sabiam que o regime já estava em vigor», garantiu Sebastião Pernes.

Agora a única opção que os manifestantes têm é continuar a fazer-se ouvir. Para isso, já criaram um Movimento pela Revisão da Portaria 143/2009, que vai continuar a organizar acções de protesto e a angariar assinaturas num abaixo-assinado.

Os presidentes das Câmaras de Odemira, Vila do Bispo e Aljezur também vão continuar a mostrar a sua insatisfação às entidades responsáveis, nomeadamente o Ministério do Ambiente. O que todos pretendem, desde pescadores às autarquias, é a suspensão imediata da polémica Portaria 143.

Fonte: barlavento


Ofício endereçado ao senhor Ministro do Ambiente

Ofício endereçado pelos Presidentes das Câmaras de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira, e pelos Presidentes das respectivas Assembleias Municipais, ao senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

Câmara Municipal Vila do Bispo /Câmara Municipal de Aljezur / Câmara Municipal de Odemira

Exmo. Senhor
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Prof. Doutor Francisco Nunes Correia

Os Presidentes das Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira, e os Presidentes das respectivas Assembleias Municipais, reunidos em Vila do Bispo a 12 de Fevereiro de 2009, em apreciação das Portarias n.º 143/2009 e n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro, aplicadas à Pesca Lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a nível nacional, respectivamente, decidiram unanimemente manifestar a seguinte posição:

1) Os Municípios de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira, durante meses, produziram contributos vários para alteração da legislação aplicável à pesca e apanha lúdicas, as quais foram debatidas com o Senhor Secretário de Estado da Agricultura e Pescas e Senhor Secretário de Estado do Ambiente;

2) Tais propostas reflectiam uma base harmonizada, equilibrada e razoável de opiniões recolhidas junto de pescadores e mariscadores, proporcionando as condições para que a alteração legislativa prosseguisse sem percalços ou incidentes;

3) Considera-se assim pouco feliz, desaconselhável e contraproducente não terem sido acolhidas razoáveis propostas dos Municípios, discutidas com as Secretarias de Estado e completamente à margem dessa discussão, terem sido introduzidas alterações que merecem a nossa maior repulsa, tais como a diminuição do número de dias de pesca/apanha, zonas de interdição a todo o tempo, proibições para os não residentes e a introdução de um defeso cuja justificação questionamos;

4) O texto e o espírito das normas constantes das portarias atrás citadas, não correspondem às necessidades das populações e muito menos às expectativas criadas aos Municípios, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Ambiente, potenciando agora conflitos gratuitos, perfeitamente desnecessários e merecendo justificados protestos das populações e dos autarcas;

5) O País vive uma forte crise económica com reflexos muito negativos ao nível do aumento do desemprego e do agravamento das condições sociais das famílias, pelo que não entendemos a oportunidade, a motivação e muito menos a fundamentação que presidiram à aprovação de tão inusitadas normas, as quais vêm agravar o estado depressivo em que se encontram muitos portugueses e penalizando mais uma vez as já excluídas e castigadas populações do Parque Natural;

6) O mar sempre representou para estas populações um amparo, uma fonte suplementar de alimento e, para muitas famílias, a sua principal fonte de sustento;
7) Hoje, perante as dificuldades que vivemos, o mar assume uma importância ainda maior para centenas de famílias desta região, pelo que as infelizes e despropositadas normas aprovadas, traduzem mais um rude golpe preconizado contra as populações e os seus ancestrais usos e costumes;

8) Para além da importância que as actividades visadas assumem para a economia alimentar das populações, as mesmas são igualmente relevantes para a actividade económica local, pelo que a limitação dos dias de pesca e a proibição da apanha a não residentes (injustificada e desnecessária) irão privar o pequeno comércio (só temos pequeno) de centenas de pescadores oriundos de outros Municípios exteriores ao Parque Natural, representando mais um duro golpe na já muito debilitada economia local.

Em resumo: as normas aprovadas são infundadamente atentatórias dos ancestrais usos e costumes, vitimizando ainda mais as populações já fortemente abaladas por outras cegas e tecnocráticas medidas aplicáveis no Parque Natural e das quais não têm resultado quaisquer melhorias na preservação da fauna e flora e mais não fazem do que contribuir para a lenta e agonizante extinção das actividades económicas tradicionais, a desertificação humana e o mau estar social junto de populações desfavorecidas, desprotegidas e carentes de uma atenção que nem o legislador nem a Administração Central têm proporcionado;

Perante o atrás exposto, os titulares dos cargos autárquicos abaixo identificados, consideram de relevante importância serem ouvidos e recebidos com a máxima urgência por V. Exa., sob pena do agravamento incontrolável da instabilidade social e emocional, que diariamente engrossa junto das populações, com as quais as Autarquias e os Autarcas estão totalmente solidários, na séria convicção de que as
medidas aprovadas são de uma violência inaceitável e fulminam os mais elementares direitos e legítimos interesses dos cidadãos destinatários.

Vila do Bispo, 12 de Fevereiro de 2009
O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo
Gilberto Repolho dos Reis Viegas
O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur
Manuel José de Jesus Marreiros
O Presidente da Câmara Municipal de Odemira
António Manuel Camilo Coelho
O Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Bispo
Francisco Manuel Búzio dos Reis
A Presidente da Assembleia Municipal de Aljezur
Maria de Lurdes Afonso Bento
O Presidente da Assembleia Municipal de Odemira
Manuel António Dinis Coelho

Fonte: canal lagos

APPSA reuniu ontem com o advogado Dr. António Garcia Pereira

APPSA - Associação Portuguesa de Pesca submarina e Apneia

Não obstante os trabalhos desta Associação se terem feito notar nas mais recentes legislações e estas revelarem já um maior conhecimento da modalidade, bem como terem sido acatadas e utilizadas muitas das propostas feitas por esta Associação aos órgãos estatais, a APPSA considera que existem ainda, nestas novas legislações e em outras que regulamentam a pesca submarina, certas imposições injustas ou mesmo inconstitucionais, que necessitam de uma atenção mais cuidada, bem como de uma actuação mais objectiva por parte desta Associação.

Com o intuito de adoptar um programa de medidas eficazes que permitam alterar o regime de vários documentos legais, a APPSA tem vindo desde o ano de 2008 a analisar energicamente todas as legislações relacionadas com a pratica da pesca submarina, bem como a considerar vários gabinetes de advocacia capazes de, com a desejada eficácia e profissionalismo, representar a Associação em tribunal.

Dr. António Garcia Pereira

Em resultado, a APPSA reuniu ontem com o advogado Dr. António Garcia Pereira, a quem foram expostas as principais reivindicações desta Associação em matéria legal. Após análise detalhada de todas as implicações legais que os referidos diplomas encerram, e face ao aconselhamento jurídico proposto, a APPSA está a considerar as hipóteses de:

1) Ir junto dos tribunais competentes requerer a nulidade de alguns documentos por claramente violarem de forma clara alguns dos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o princípio da igualdade / princípio da discriminação.

2) Avançar com uma providência cautelar no sentido de suspender os efeitos da aplicação dos diplomas em causa.

3) Realizar uma exposição dirigida ao Provedor de Justiça para que este suscite a inconstitucionalidade dos diplomas em causa.

Em jeito de conclusão, apesar das melhorias conseguídas nas recentes portarias da Pesca Lúdica e do PNSACV, é urgente que todos os que se sintam prejudicados pela aplicação desta lei, assumam um papel mais activo, em colaboração com a APPSA e em prol da modalidade. Existe um sentimento de revolta contra quem pretende que voltemos as costas ao mar, não podemos aceitar de todo algumas regras que continuam a ser impostas sem serem discutidas com a APPSA. Esta Associação, pelo seu lado, continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para inverter este rumo!!!

Os sócios continuarão a ser informados no desenvolvimento nestas matérias.

APPSA
(18-02-2009)

Fonte: APPSA

Cluster marítimo representará entre 4% a 5% do PIB em 2025

As actividades económicas ligadas ao mar têm potencial para representar entre 4% a 5% do Produto Interno Bruto (PIB) português no final de 2025, indica um estudo hoje divulgado.
A concretização da estratégia, planos e acções propostos no estudo 'Hypercluster da Economia do Mar', coordenado pelo ex-ministro das Finanças Ernâni Lopes, vai permitir que o valor directo das actividades económicas ligadas ao mar 'aumente o seu peso directo na economia portuguesa de 2% do PIB para 4% a 5% no final dos 25 anos do século'.

O trabalho indica ainda que em 2025, a concretizarem-se todas as acções previstas a contribuição directa para o PIB português, os efeitos indirectos terão um peso na ordem dos dez a 12%.

A Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (ACL/CCIP), apresentou hoje ao Presidente da República, Cavaco Silva, os resultados do estudo sobre o 'Hypercluster da Economia do Mar', elaborado pela SaeR - Sociedade de Avaliação Estratégica e Risco.

As actividades económicas empregam actualmente cerca de 75 mil pessoas e, tendo em conta os efeitos directos e indirectos, representam em valor entre cinco a seis por cento da riqueza portuguesa, refere o estudo.

Num cenário 'espontâneo de definhamento do país, a criação de um 'Hypercluster da Economia do Mar' aparece como 'uma força propulsora e um catalizador' para organizar e dinamizar um conjunto de sectores 'com elevado potencial de crescimento e inovação' e com capacidade para atraírem recursos e investimentos, nomeadamente externos, acrescenta.

O trabalho foi promovido pela ACL/CCIP e coordenado pelo sócio gerente da SaeR, Ernâni Lopes, tendo contado com o apoio de 15 empresas de referência que operam em Portugal.

O documento visa identificar o potencial estratégico da economia do mar para o desenvolvimento da economia das empresas, tratando-se de um estudo de planeamento estratégico a médio/longo prazo para o aproveitamento do mar.

Destes destacam-se os portos, logística e transportes; náutica de recreio, pescas e aquicultura; serviços marítimos; construção e reparação navais; investigação científica e ambiente, para além da defesa e segurança no mar.

No encontro com Cavaco Silva estiveram presentes, entre outros, Bruno Bobone, presidente da ACL/CCIP, e o economista Nogueira Leite.

Fonte: CGD

"Hypercluster" do mar pode potenciar riqueza


A articulação das diversas actividades ligadas aos oceanos num único "hypercluster" da economia do mar para potenciar riqueza, defende Ernâni Lopes.

O conceito de "hypercluster" não é novo e consiste na concentração geográfica de companhias e instituições, neste caso, ligadas ao mar, articulando as suas diversas vertentes.

Segundo Ernâni Lopes, na maior parte das vezes o "hypercluster" tem sido tratado como uma "perda de tempo", mas na verdade deve ser encarado como uma fonte geradora de actividade económica e riqueza.

O ex-ministro das Finanças falava, ontem, em Olhão, durante a conferência "Os clusters marítimos e o desenvolvimento regional", iniciativa integrada na edição desde ano do "Open Days".

A ideia do "hypercluster" passa por articular desde a náutica de recreio e turismo, ao transporte marítimo, construção e reparação naval, pesca e aquacultura, mas também inovação científica e ensino e formação.

Durante a sua apresentação, Ernâni Lopes falou ainda do conceito de "Grande Ogiva do Sul", cujos vértices estão na margem Sul do Tejo e zona metropolitana de Setúbal, Sagres e Vila Real de Santo António.

"Toda a zona a Sul do Tejo tem mais capacidade futura de crescimento do que a Norte, que já evoluiu bastante no seu processo de desenvolvimento", referiu o docente e responsável pela Sociedade de Avaliação de Empresas e Sectores em Risco (SAER).

A criação de um "hypercluster" da economia do mar foi alvo de um estudo desenvolvido pela sociedade gerida por Ernâni Lopes a pedido da Associação Comercial de Lisboa e que deverá ser publicado em breve.



Fonte: observatorio do algarve

ACL apresenta estudo para explorar mar nacional

A Associação Comercial de Lisboa apresentou um estudo sobre a economia do mar em Portugal ao Presidente da República.

Ver Video

Ora aí está finalmente algo que explica a legislação que tem saído, será esta uma teoria da conspiração?

Pelos visto ainda vai vir muito mais!!!

Os interesses devem estar algures nos tais 250 mil Euros patrocinados por 15 investidores privados, o BES, Grupo Bem-Saúde, Galp, Lisnave, Pinto Basto, etc.

"... a participação dos privados na gestão portuária..."

A privatização dos recursos naturais que são de todos os portugueses são dados a troco de projectos de parcerias, muito bem, é esta a politica de defesa do ambiente, toca a privatizar o acesso ao Mar e os recursos!

Mais uma vez, tende-se a privatizar território para as elites!!!

"...as nossas Universidades não falam sobre o Mar, não há muito trabalho feito e desenvolvido sobre a cultura do Mar e as actividades marítimas..."

Não deixa de ser curioso, no entanto não se importam de mandar na mesma cá para fora legislação sobre uma questão que não conhecem ou poucos dados científicos dispõem.

Como se está a ver qualquer dia nem á praia podemos ir porque a mesma vai ser concessionada a alguma associação ou privados, mas afinal o que se está a passar neste País?!?!

Fonte: TV NET
ACL

Portaria 143/09 revoga a Constituição da República Portuguesa?

Constituição da República Portuguesa


Parte I - Direitos e deveres fundamentais

Título I - Princípios gerais (artigos 12.º ao 23.º)


Artigo 13.º (Princípio da igualdade)


1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Será que a Portaria 143/09 revoga a Constituição da República Portuguesa?

Fonte:
Portal do Governo/Constituição da Républica Portuguesa

Uma questão de cidadania!

Pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina


Resposta de um cidadão ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

A Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que é um complemento da portaria que regulamenta a pesca lúdica em todo o território nacional (portaria nº 144/2009, de 5 de Fevereiro) constitui uma peça legislativa da maior relevância para a regulamentação da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Ninguém tem dúvidas que a pesca lúdica necessita de regulamentação, como qualquer actividade nos nossos dias.

Com um pouco de boa vontade, alguns de nós poderiam pensar no HACCP, estudar os pontos críticos e estabelecer limites críticos para aqueles pontos que realmente são de controlo, enfim adiante, que essa não foi a metodologia utilizada certamente.

Pontos para criticar são coisa que não falta nestas novas portarias.

O que gera esta revolta (SAGRES), e o que aí vem, é o facto de estas portarias revelarem a distância que existe entre o legislador e a realidade, surgem de forma precipitada, sem qualquer «pré-aviso», sem ter dado tempo a uma adaptação às novas realidades. Como se tudo tivesse acontecido de um dia para o outro.

Uma mistura de tradição e subsistência é o que caracteriza a relação que os habitantes do PNSACV têm com Mar, vivida por mulheres, crianças e homens. O termo pescador lúdico é neste contexto desadequado.

É certo que acoplado a esta realidade existem os indivíduos que de forma continuada ou ocasional aproveitavam para fazer capturas massivas com o intuito de comercializar. O que torna este assunto complexo.

Mas o caminho proposto está certamente longe de evitar esta realidade, ou de permitir que a Natureza e as pessoas se encontrem de novo aqui por estas bandas.

PROIBIR, SEM EDUCAR!, continua a ser o lema.

O exemplo mais representativo deste facto é o desentendimento permanente entre Autarquias do Parque e ICN/PNSACV. Nunca, em tempo algum foi visto o PNSACV em uníssono com as autarquias ou vice-versa. Seja no turismo, na agricultura ou na pesca.

Atendendo às condições naturais excepcionais, à importância social da pesca lúdica para os residentes e naturais deste território, e à necessidade de garantir a sustentabilidade da exploração dos recursos faunísticos marinhos, nomeadamente na apanha profissional do perceve que constitui uma actividade económica que se pretende valorizar e proteger, foram estabelecidas algumas condicionantes a esta actividade.

Uma das hipóteses que vossas excelências por certo não equacionaram foi que as pessoas que estão em contacto diário com o Mar, sabem que os recursos faunísticos marinhos estão a diminuir e que somos nós os mais interessados numa regulamentação.

Agora a forma como foi realizada é que não entendemos, senão vejamos, os recursos não diminuíram de forma vertiginosa, mas sim de forma progressiva, esta situação encontra-se documentada desde a década de noventa, e mais, segundo se diz antes do 25 Abril já tinha existido uma época de defeso para o «percebe».

Por essa razão não entendemos porque razão o MAOTDR não criou mecanismos com instrumentos que permitissem fazer chegar às pessoas a mensagem da sustentabilidade da exploração dos recursos faunísticos marinhos, utilizando como veículos dessa mensagem o PNSACV e/ou Câmaras Municipais/juntas de Freguesia, bem como associações e clubes de pesca.

As licenças profissionais devem ser atribuídas de acordo com a informação dada pelas juntas de freguesia, e aprovado em assembleia. Aqui são terras pequenas, todos sabem quem é o pescador, o agricultor ou o pedreiro.

Queremos sessões de esclarecimento! Queremos ser esclarecidos.

Queremos formação, queremos aprender mais sobre a Natureza, para poder usufruir respeitando-a cada vez mais.

Após 30 anos de Democracia é legitimo pedir que nos tratem com respeito e não como criminosos, ignorantes ou incapazes. Havia que ter sido dada uma oportunidade para que as gentes do PNSACV se adaptassem a essa realidade, de todos conhecida, de cada vez haver menos para apanhar e pescar.

Este tipo de governação: PROIBIR, SEM EDUCAR!!!, não parece adequado ao século vinte e um.

É tempo de pôr as Universidades em contacto com as pessoas, trazer a ciência para o meio de nós.

Aliás, isto mesmo é referido em trabalho científico:

«…Com base nos resultados obtidos e na experiência de gestão deste recurso na Galiza (Espanha) e na Reserva Natural da Berlenga, foram sugeridas algumas medidas que visem a conservação e exploração deste recurso no litoral sudoeste português. Este plano foi dividido em três fases: preliminar, experimental de implementação; e de implementação. Os objectivos de cada uma destas fases foram traçados e algumas das medidas sugeridas foram relativas a um zonamento da actividade de apanha e a regras de exploração, fiscalização e comercialização desta espécie.

Também foram apresentadas, de forma resumida, as perspectivas de estudos futuros sobre esta espécie, baseadas directamente nos resultados obtidos no presente trabalho e na sua discussão.»

Cruz, T., 2000. Biologia e ecologia do percebe Pollicipes pollicipes (Gmelin, 1790) no litoral sudoeste português. Dissertação apresentada à Universidade de Évora para a obtenção do grau de Doutor em Biologia Marinha. Orientação científica: Prof. S. J. Hawkins e Prof. J. Araújo.

Em que fase estamos com as vossas portarias?

Este é o fundamento da nossa revolta.

A portaria nº 143/2009, de 5 de Fevereiro, estabelece um quadro legal em que o carácter recreativo, e por consequência subsidiário e não comercial, servem de referencial. Num contexto de recreio e lazer, à semelhança do que há muito ocorre na actividade cinegética, estabelece a limitação da actividade a dias semanais fixos: a pesca lúdica é permitida de 5.ª feira a domingo, e aos dias feriados, o que corresponde a 60% do total dos dias do ano.

Isto é atentar contra a liberdade individual e colectiva, em nome de uma falsa protecção da natureza.

É o espírito contrário ao que deveria existir, como se diz de outros Parques Naturais espalhados pelo mundo:

«Aqui a espécie protegida é você!»

Neste PNSACV isso está longe da realidade para todas as espécies.

Este Parque Natural sempre teve humanos e foi assim que foi declarado de interesse público. É uma pena nunca se ter conseguído transformar a potencial mais-valia que é um Parque Natural em realidade. E este certamente que não é o caminho.

O povo já diz outra vez: «A culpa é do Parque!»

É uma falta de respeito, e mais triste ainda, mostra um total desprezo por quem vive em contacto permanente com a Natureza. É uma tentativa de tipificação de estilo/modo de vida, é mais uma vez o legislador a ver a Natureza através da janela do gabinete e a pensar em nós os que aqui vivemos como uns selvagens, indígenas ou sei lá o quê, que precisam de ser urbanizados, postos na ordem.

Mas o facto é que o Mar embravece, ou está manso, demasiado parado, ou está muito vento, essas sim, são as condicionantes que os pescadores lúdicos conhecem e as únicas que acham razoáveis, uma vez que são as causas naturais, o que tem tudo a ver com o viver num Parque Natural.

Aqui vivemos com a Natureza para além dos documentários televisivos, de que também gostamos.

Tratando-se de um Parque Natural, impõe-se também objectivos de conservação de biodiversidade, nomeadamente na área costeira e marinha que o constitui. Foram delimitadas pequenas áreas de interdição à pesca lúdica, as quais representam 10% do total do território, em áreas privilegiadas de desova e crescimento de juvenis, de refúgio, protecção a predadores e alimentação de inúmeras espécies marinhas

Nós entendemos a necessidade de conservação da biodiversidade, o que não entendemos é como os senhores com um discurso destes querem exterminar a figura real do pescador de cana profissional, aqui no Parque. Assim como existe o mariscador profissional. Isto também se enquadra na biodiversidade, são pessoas adaptadas ao meio em que vivem e que essa é a profissão que escolheram, não se entende esta discriminação. O pescador da cana, devia ter formação em como conservar o peixe em bom estado (ASAE), deveria ter a oportunidade de se colectar nas finanças e ir à lota, os serviços veterinários devem proceder à fiscalização do pescado de forma semelhante ao peixe dos barcos, ou será que aqui no PNSACV as lotas não têm veterinários?

O peixe da cana sempre foi um produto visto com bons olhos nos restaurantes das nossas praias, desde Caminha a Vila Real de Santo António, agora que se quer regulamentar os senhores decidem que é mais fácil eliminar do mapa.

Onde é que está a conservação da Biodiversidade??

Interditar a apanha em 10% do total do território não deve impedir que o zonamento seja feito em todo o Parque e que a monitorização seja feita de forma continuada em todo o território.

É fundamental concluir como, quando e onde se pode apanhar em todo o território, queremos que todas as rochas tenham vida, não queremos ter calhaus inertes aqui na nossa costa.

Para a apanha de organismos na faixa entre as marés, nomeadamente para o perceve e a navalheira, espécies para as quais os mariscadores profissionais e a comunidade científica têm referido declínio acentuado nos últimos anos, é estabelecido um regime de exploração que beneficia as populações de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, concedendo-lhes o exclusivo da exploração. Esta norma permite diminuir a pressão da apanha sobre organismos que se encontram em regressão e manter, para os praticantes locais, uma prática com tradição comunitária. Por outro lado, estimula a auto-responsabilização das comunidades locais pelo estado de conservação dos recursos.

Numa coisa estamos todos de acordo, como foi referido em cima: «…espécies para as quais os mariscadores profissionais e a comunidade científica têm referido declínio acentuado nos últimos anos…»

Mas as regras impostas não garantem a diminuição de pressão, pelo contrário acreditam na fiscalização como uma solução para este problema.

O que é um facto é que o que se passou até hoje não pode continuar. A tal tradição, e tudo o que com ela se mistura, requer inovação e não há que ter medo de dizê-lo.

Em cima, foi referida a verdadeira solução: «… estimula a auto-responsabilização das comunidades locais pelo estado de conservação dos recursos.»

Sem dúvida que o caos e o equilíbrio dependem do todo, essa é a verdadeira mensagem, TEMOS QUE PROTEGER HOJE PARA TER AMANHÃ e nada melhor que passar palavra de uns para os outros.

Mas como os senhores já perceberam a única coisa que conseguíram com esta vossa atitude foi revolta, indignação e tristeza por viver num país assim.

Uma coisa é certa, sem querer provocaram a união espontânea de um grupo considerável de pessoas, com a vossa colaboração o momento até podia ser propício a mudar muita coisa.

Nunca é demais relembrar, não há muito tempo foi sugerido em Sines por João Castro, departamento de biologia, Laboratório de Ciências do Mar, Novembro de 2008:

«…Este é o caso, por exemplo, da co-gestão da exploração do percebe, implementada com sucesso na Galiza desde os anos 90. Numa conferência internacional recentemente co-organizada pela Universidade de Évora, e dedicada ao percebe (Pollicipes International Conference; mais informações em www.pollicipes.uevora.pt), a gestão da exploração pesqueira deste importante recurso português foi debatida e concluiu-se que a co-gestão galega era um exemplo a seguir e a adaptar em Portugal. As conclusões desta conferência foram enviadas para agências nacionais e europeias, recomendando a implementação de várias medidas e a adaptação do modelo de co-gestão em vigor na Galiza.»

As portarias em questão não referem nada disto, não passam de :

PROIBIR, SEM EDUCAR!!

Dando relevo a aspectos sociais da apanha, é ainda estabelecido um limite máximo de captura diária superior ao que vigora no restante território: 1 kg de percebe, em vez de 0,5 kg; 3 kg de mexilhão, em vez de 2 kg.

A fiscalização das quantidades por si só não resolve o problema, há quem apanha tudo a eito e só depois escolhe os «percebes» com medida, assim como há quem tenha cuidado a escolher antes de cortar o «percebe».

É imperativo que se entenda o que realmente é o habitat de que fazemos parte, medidas quantitativas são insuficientes.

Temos ainda o defeso, que certamente deve ter como objectivo a protecção da espécie e que está decretado de 15 de Setembro a 15 de Dezembro, pergunta-se porquê?

Uma vez que os estudos dizem:

«…No período inicial e médio de reprodução (Março a Agosto) e na maioria dos animais, o ovário recuperou ao mesmo tempo que os embriões se desenvolviam na cavidade do manto de um mesmo indivíduo. No final do período reprodutivo (Setembro e Outubro), a recuperação do ovário foi mais lenta que o desenvolvimento embrionário. As observações efectuadas sugerem que, quando as larvas nauplius da última postura anual eclodiram, o ovário ainda não estava recuperado, tendo passado, então, à sua condição de repouso.

Os padrões de actividade sexual (percentagem de animais com ovos) variaram segundo o tamanho dos indivíduos e o habitat, sendo a actividade sexual, mais intensa, de uma forma geral, nos animais grandes, e durante a Primavera e o Verão. Foi observada uma maior…»

E ainda que,

«…O recrutamento dos percebes foi sobretudo estudado em indivíduos adultos da mesma espécie (hospedeiros). Utilizou-se, como índice médio de recrutamento, o número médio de percebes com RC menor que 0.6mm e que estivessem agarrados a um hospedeiro. Entre Novembro de 1990 e Março de 1992, o recrutamento observado entre diferentes habitats de um mesmo local, e entre diferentes locais num mesmo habitat, esteve correlacionado positivamente de forma significativa, e apresentou uma elevada variabilidade interanual, nomeadamente quanto ao seu início e fim, sendo, de uma forma geral, mais intenso entre Agosto e Outubro…»

Cruz, T., 2000. Biologia e ecologia do percebe Pollicipes pollicipes (Gmelin, 1790) no litoral sudoeste português. Dissertação apresentada à Universidade de Évora para a obtenção do grau de Doutor em Biologia Marinha. Orientação científica: Prof. S. J. Hawkins e Prof. J. Araújo.

Com que então não há estudos?!

Este aumento tinha sido reivindicado pelas associações e pelos autarcas locais e só pôde ser concedido com a garantia que, através da diminuição dos dias de apanha e das restrições ao universo dos praticantes, e da interdição da apanha «ao candeio», não se agravaria a pressão de exploração dos recursos.

Isto como já ficou exposto atrás é pura demagogia, e como agravante está impregnado daquela velha máxima que o povo diz: «Dar com uma mão, para tirar com as duas.»

Certamente que os pecadores lúdicos preferem voltar a poder ir ao Mar todos os dias, nem que para isso as quantidades voltem aos valores iniciais. Em democracia esta resposta está quase à beira do precipício e o mínimo que se deveria fazer era perguntar aos pescadores.

É pois convicção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que a Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, é um instrumento imprescindível para garantir a sustentabilidade dos recursos faunísticos marinhos da região e assegurar o benefício das populações locais.

Mas afinal estamos a falar de quê?

É isto que os senhores têm par nos dizer?

Os pescadores manifestam-se em sentido contrário, os autarcas e a população em geral está insatisfeita com o novo regime e os senhores têm esta convicção?

Isto não é uma questão de convicções, é mais uma questão de comunicação, de diálogo.

De colocar a comunidade técnico-científica a partilhar os conhecimentos com a população e vice-versa. Só assim se pode corrigir o que está mal.

Aqui no PNSACV as vossas convicções traduzem-se pelo seguinte:

- Aqui planta-se batata-doce, amendoim, hortícolas em geral e as vossas convicções levaram-vos a atribuir subsídios para o linho e girassol

- As vossas convicções trouxeram a ODEFRUTA e deixaram as portas abertas para aplicações de Formalina, Brometo de Metilo, Toneladas de pesticidas perigosos (para todos os seres vivos) e fertilizantes, sem controlo e indiscriminadamente. É outro Parque com certeza, aqui os senhores criam mecanismos de contorno à lei.

- As vossas convicções transformaram uma boa parte do Parque Natural em empresas de capital estrangeiro com trabalhadores estrangeiros, como base para o desenvolvimento.

- Outras convicções, era aconselhável uma maior clareza no impacto ambiental causado pelas práticas referidas atrás e contra indicadas para um Parque Natural, acrescenta-se duas propostas para estudo:

a) Avaliar a percentagem de produtos, que essas empresas plantam ou semeiam, que chegam ao consumidor final?

O que é feito com o produto rejeitado, que nunca chega a ser embalado, mas que foi pulverizado, fertilizado, regado?

b) Quais as condições de trabalho e salariais dos trabalhadores dessas empresas, bem como o tempo em que realmente estão a trabalhar versus tempo em que estão no fundo de desemprego?

Qual a responsabilidade das empresas para com esses trabalhadores, ou o que se passa é usar e deitar fora e depois o país que resolva?

- A minha convicção é que deveríamos abordar este tema brevemente, urgentemente, mas no contexto sério e adequado.

- As vossas convicções destruíram a agricultura tradicional, nunca houve uma adaptação ou evolução capaz de cativar velhos ou novos agricultores, criaram um vazio. As medidas agro-ambientais, os planos zonais, a agricultura biológica são tudo miragens por estas bandas.

- Convicção?! De facto opções tomadas no meio do alcatrão e do cimento relativamente ao sector agro-pecuário dificilmente poderiam ter outro final, senão o marasmo em que nos encontramos.

- As vossas convicções não demovem o braço de ferro entre PNSACV e autarquias, e essa é uma das razões pela qual temos menos recursos e uma população à deriva.

- As vossas convicções são tão pouco convincentes que quem aqui sempre habitou nunca entendeu o que se quer alcançar com isso de ser Parque Natural.

- Na economia as vossas convicções atingem pela negativa, e mais uma vez, todo o pequeno comércio, restauração e famílias residentes no PNSACV.


José Nazaré


Desde já o meu agradecimento pelo teu e-mail de contributo José.