Tomada de Posição por parte das Juntas de Freguesias da Área do PNSACV

Tomada de Posição por parte das Juntas de Freguesias da Área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre as Portarias nº 143/2009 e 144/2009 de 5 de Fevereiro que regulamentam a Pesca Lúdica na sua área.

Os Presidentes das Juntas de Freguesias do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, reunidos em Odeceixe a 20 de Fevereiro de 2009, com o intuito de apreciar e aprovar posição conjunta acerca das portarias nº 143/2009 e 144/2009 de 5 de Fevereiro, que se aplicam à Pesca Lúdica no parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, fazem constar:

1 - Constituindo as Juntas de Freguesias o “Patamar” mais próximo e primeiro da actividade autárquica, não obstante a informação prestada acerca desta matéria bem como das diligências efectuadas pelas suas Câmaras Municipais, consideram que particularmente nesta matéria o Governo deveria ter proporcionando a auscultação destas autarquias;

2 - Conhecedores das propostas efectuadas pelos Municípios, lamentam que o Governo e em particular as tutelas envolvidas tenham feito “ouvidos moucos” às mesmas;

3 - A diminuição dos dias de pesca, a interdição de zonas concretas pesca/apanha, a proibição da apanha para os não residentes, a criação do defeso, são neste momento realidades, que merecem dos autarcas a mais veemente contestação, indignação, repúdio e inconformação;

4 - Não bastasse a situação de recessão económica que o Pais atravessa que por sua vez despoletou graves situações de proporções que ainda se desconhecem, vem o governo agora, com esta iniciativa legislativa, agravar e abalar ainda mais a moral e a auto-estima das populações;

5 - Para nós, Mar é sinónimo de liberdade, de parte suplementar de alimento e sustento, convívio e companheirismo;

6 - As já de si débeis actividades económicas destes municípios sofrem também um rude golpe com a nova regulamentação;

7 - Constatamos também a forte e intensa contestação social que grassa particularmente em todo o Algarve e Alentejo e deixamos aqui o alerta para formas de luta que se vão gerar, podendo mesmo extravasar aquilo que é expectável e admissível uma vez que a regulamentação agora proposta é perfeitamente “explosiva” e geradora de ódios;

Face ao que atrás fica exposto, os autarcas abaixo assinados apelam ao bom senso, aceitação, capacidade de diálogo e reflexão no âmbito das alterações que urgem ser feitas às recém publicadas portarias, sob pena do agravamento de uma forte instabilidade social já criada, que só se agravará. Reservam-se ainda ao direito de se constituírem também interlocutores directos e privilegiados no processo de revisão das portarias que terá obrigatoriamente de ocorrer, considerando mesmo que a sua actual eficácia deveria ser suspensa de imediato.

Os Presidentes das Juntas de Freguesia de:

Odeceixe, Aljezur, Bordeira, Rogil, Budens, Raposeira, Sagres, Vila do Bispo, Longueira Almograve, São Teotónio, São Salvador, Zambujeira, Porto Covo: