Direcção-Geral da Autoridade Marítima

A Direcção-Geral da Autoridade Marítima, que herdou, em Abril de 2002, o quadro normativo e orgânico da Direcção-Geral de Marinha, encontra-se actualmente inserida, na Autoridade Marítima Nacional.

Institucionalmente, os órgãos locais da DGAM - as Capitanias dos Portos (CP) - constituem o núcleo orgânico fundamental de toda a AMN, quer pelo quadro de competências que a lei lhe concede, algumas em exclusividade, quer pela proximidade com as comunidades ribeirinhas, que servem localmente em razão da respectiva jurisdição territorial e, consequentemente, ao formato de descentralização pelo qual se encontram dispersas por todo o território nacional. Foi, aliás, nas CP, que nasceu, conceptualmente, a palavra autoridade marítima, e que nela encontra a sua razão orgânica.

Historicamente, a autoridade marítima portuguesa tem origens na figura seiscentista do patrão-mor, tendo este evoluído institucionalmente para o cargo do capitão do porto, no início do Século XIX, sendo esta já uma entidade com poderes formalizados no porto, ao nível da segurança e controlo de navegação e protecção do meio marinho. São conhecidos documentos que confirmam a existência de capitães de porto em Portugal desde 1804. Juridicamente, a matriz-base de funcionamento das CP sempre foi o Regulamento Geral das Capitanias (RGC), tendo existido RGC, sucessivamente, em 1839, 1892, 1919 e 1972, tendo os últimos dois conhecido variados ajustamentos e alterações orgânicas e jurídico-institucionais. O modelo português de autoridade marítima ainda se encontra (com ajustamentos orgânicos) no Brasil e nalguns países africanos de expressão portuguesa.

A DGAM é o serviço, integrado no Ministério da Defesa Nacional através da Marinha, dotado de autonomia administrativa, responsável pela direcção, coordenação e controlo das actividades exercidas no âmbito da AMN. A DGAM, cuja orgânica se encontra em fase de aprovação, compreende os seguintes órgãos e serviços:

• Os serviços centrais;
• Os Departamentos Marítimos (do Norte, do Centro, do Sul, dos Açores e da Madeira);
• As Capitanias dos Portos (20 no Continente, 6 nos Açores e 2 na Madeira);
• O Instituto de Socorros a Náufragos (ISN);
• A Direcção de Faróis (DF);
• A Escola da Autoridade Marítima (EAM).

Áreas de Actuação

- Protecção civil

- Cruzeiros científicos

- Busca e salvamento

- Pesca

- Actividade de mergulho

- Apoio às Regiões Autónomas

- Prevenção e combate à poluição

Na estrutura orgânica da DGAM existe o Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos (SCPMH), que é um serviço central com competência técnica na área da prevenção e combate da poluição marinha. O Plano de Contingência Nacional para o combate à poluição provocada por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas no mar e na zona costeira é o já mencionado PML, que inclui os Planos de Intervenção Regionais e Locais. O enquadramento conceptual deste Plano é efectuado pelo Programa Estratégico de Apoio ao Plano Mar Limpo (PE-PML) - ainda não elaborado. A DGAM, coordena, a nível nacional todos os meios de combate à poluição.

Fonte: DGAM