Uma questão de cidadania!

Pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina


Resposta de um cidadão ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

A Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que é um complemento da portaria que regulamenta a pesca lúdica em todo o território nacional (portaria nº 144/2009, de 5 de Fevereiro) constitui uma peça legislativa da maior relevância para a regulamentação da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Ninguém tem dúvidas que a pesca lúdica necessita de regulamentação, como qualquer actividade nos nossos dias.

Com um pouco de boa vontade, alguns de nós poderiam pensar no HACCP, estudar os pontos críticos e estabelecer limites críticos para aqueles pontos que realmente são de controlo, enfim adiante, que essa não foi a metodologia utilizada certamente.

Pontos para criticar são coisa que não falta nestas novas portarias.

O que gera esta revolta (SAGRES), e o que aí vem, é o facto de estas portarias revelarem a distância que existe entre o legislador e a realidade, surgem de forma precipitada, sem qualquer «pré-aviso», sem ter dado tempo a uma adaptação às novas realidades. Como se tudo tivesse acontecido de um dia para o outro.

Uma mistura de tradição e subsistência é o que caracteriza a relação que os habitantes do PNSACV têm com Mar, vivida por mulheres, crianças e homens. O termo pescador lúdico é neste contexto desadequado.

É certo que acoplado a esta realidade existem os indivíduos que de forma continuada ou ocasional aproveitavam para fazer capturas massivas com o intuito de comercializar. O que torna este assunto complexo.

Mas o caminho proposto está certamente longe de evitar esta realidade, ou de permitir que a Natureza e as pessoas se encontrem de novo aqui por estas bandas.

PROIBIR, SEM EDUCAR!, continua a ser o lema.

O exemplo mais representativo deste facto é o desentendimento permanente entre Autarquias do Parque e ICN/PNSACV. Nunca, em tempo algum foi visto o PNSACV em uníssono com as autarquias ou vice-versa. Seja no turismo, na agricultura ou na pesca.

Atendendo às condições naturais excepcionais, à importância social da pesca lúdica para os residentes e naturais deste território, e à necessidade de garantir a sustentabilidade da exploração dos recursos faunísticos marinhos, nomeadamente na apanha profissional do perceve que constitui uma actividade económica que se pretende valorizar e proteger, foram estabelecidas algumas condicionantes a esta actividade.

Uma das hipóteses que vossas excelências por certo não equacionaram foi que as pessoas que estão em contacto diário com o Mar, sabem que os recursos faunísticos marinhos estão a diminuir e que somos nós os mais interessados numa regulamentação.

Agora a forma como foi realizada é que não entendemos, senão vejamos, os recursos não diminuíram de forma vertiginosa, mas sim de forma progressiva, esta situação encontra-se documentada desde a década de noventa, e mais, segundo se diz antes do 25 Abril já tinha existido uma época de defeso para o «percebe».

Por essa razão não entendemos porque razão o MAOTDR não criou mecanismos com instrumentos que permitissem fazer chegar às pessoas a mensagem da sustentabilidade da exploração dos recursos faunísticos marinhos, utilizando como veículos dessa mensagem o PNSACV e/ou Câmaras Municipais/juntas de Freguesia, bem como associações e clubes de pesca.

As licenças profissionais devem ser atribuídas de acordo com a informação dada pelas juntas de freguesia, e aprovado em assembleia. Aqui são terras pequenas, todos sabem quem é o pescador, o agricultor ou o pedreiro.

Queremos sessões de esclarecimento! Queremos ser esclarecidos.

Queremos formação, queremos aprender mais sobre a Natureza, para poder usufruir respeitando-a cada vez mais.

Após 30 anos de Democracia é legitimo pedir que nos tratem com respeito e não como criminosos, ignorantes ou incapazes. Havia que ter sido dada uma oportunidade para que as gentes do PNSACV se adaptassem a essa realidade, de todos conhecida, de cada vez haver menos para apanhar e pescar.

Este tipo de governação: PROIBIR, SEM EDUCAR!!!, não parece adequado ao século vinte e um.

É tempo de pôr as Universidades em contacto com as pessoas, trazer a ciência para o meio de nós.

Aliás, isto mesmo é referido em trabalho científico:

«…Com base nos resultados obtidos e na experiência de gestão deste recurso na Galiza (Espanha) e na Reserva Natural da Berlenga, foram sugeridas algumas medidas que visem a conservação e exploração deste recurso no litoral sudoeste português. Este plano foi dividido em três fases: preliminar, experimental de implementação; e de implementação. Os objectivos de cada uma destas fases foram traçados e algumas das medidas sugeridas foram relativas a um zonamento da actividade de apanha e a regras de exploração, fiscalização e comercialização desta espécie.

Também foram apresentadas, de forma resumida, as perspectivas de estudos futuros sobre esta espécie, baseadas directamente nos resultados obtidos no presente trabalho e na sua discussão.»

Cruz, T., 2000. Biologia e ecologia do percebe Pollicipes pollicipes (Gmelin, 1790) no litoral sudoeste português. Dissertação apresentada à Universidade de Évora para a obtenção do grau de Doutor em Biologia Marinha. Orientação científica: Prof. S. J. Hawkins e Prof. J. Araújo.

Em que fase estamos com as vossas portarias?

Este é o fundamento da nossa revolta.

A portaria nº 143/2009, de 5 de Fevereiro, estabelece um quadro legal em que o carácter recreativo, e por consequência subsidiário e não comercial, servem de referencial. Num contexto de recreio e lazer, à semelhança do que há muito ocorre na actividade cinegética, estabelece a limitação da actividade a dias semanais fixos: a pesca lúdica é permitida de 5.ª feira a domingo, e aos dias feriados, o que corresponde a 60% do total dos dias do ano.

Isto é atentar contra a liberdade individual e colectiva, em nome de uma falsa protecção da natureza.

É o espírito contrário ao que deveria existir, como se diz de outros Parques Naturais espalhados pelo mundo:

«Aqui a espécie protegida é você!»

Neste PNSACV isso está longe da realidade para todas as espécies.

Este Parque Natural sempre teve humanos e foi assim que foi declarado de interesse público. É uma pena nunca se ter conseguído transformar a potencial mais-valia que é um Parque Natural em realidade. E este certamente que não é o caminho.

O povo já diz outra vez: «A culpa é do Parque!»

É uma falta de respeito, e mais triste ainda, mostra um total desprezo por quem vive em contacto permanente com a Natureza. É uma tentativa de tipificação de estilo/modo de vida, é mais uma vez o legislador a ver a Natureza através da janela do gabinete e a pensar em nós os que aqui vivemos como uns selvagens, indígenas ou sei lá o quê, que precisam de ser urbanizados, postos na ordem.

Mas o facto é que o Mar embravece, ou está manso, demasiado parado, ou está muito vento, essas sim, são as condicionantes que os pescadores lúdicos conhecem e as únicas que acham razoáveis, uma vez que são as causas naturais, o que tem tudo a ver com o viver num Parque Natural.

Aqui vivemos com a Natureza para além dos documentários televisivos, de que também gostamos.

Tratando-se de um Parque Natural, impõe-se também objectivos de conservação de biodiversidade, nomeadamente na área costeira e marinha que o constitui. Foram delimitadas pequenas áreas de interdição à pesca lúdica, as quais representam 10% do total do território, em áreas privilegiadas de desova e crescimento de juvenis, de refúgio, protecção a predadores e alimentação de inúmeras espécies marinhas

Nós entendemos a necessidade de conservação da biodiversidade, o que não entendemos é como os senhores com um discurso destes querem exterminar a figura real do pescador de cana profissional, aqui no Parque. Assim como existe o mariscador profissional. Isto também se enquadra na biodiversidade, são pessoas adaptadas ao meio em que vivem e que essa é a profissão que escolheram, não se entende esta discriminação. O pescador da cana, devia ter formação em como conservar o peixe em bom estado (ASAE), deveria ter a oportunidade de se colectar nas finanças e ir à lota, os serviços veterinários devem proceder à fiscalização do pescado de forma semelhante ao peixe dos barcos, ou será que aqui no PNSACV as lotas não têm veterinários?

O peixe da cana sempre foi um produto visto com bons olhos nos restaurantes das nossas praias, desde Caminha a Vila Real de Santo António, agora que se quer regulamentar os senhores decidem que é mais fácil eliminar do mapa.

Onde é que está a conservação da Biodiversidade??

Interditar a apanha em 10% do total do território não deve impedir que o zonamento seja feito em todo o Parque e que a monitorização seja feita de forma continuada em todo o território.

É fundamental concluir como, quando e onde se pode apanhar em todo o território, queremos que todas as rochas tenham vida, não queremos ter calhaus inertes aqui na nossa costa.

Para a apanha de organismos na faixa entre as marés, nomeadamente para o perceve e a navalheira, espécies para as quais os mariscadores profissionais e a comunidade científica têm referido declínio acentuado nos últimos anos, é estabelecido um regime de exploração que beneficia as populações de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, concedendo-lhes o exclusivo da exploração. Esta norma permite diminuir a pressão da apanha sobre organismos que se encontram em regressão e manter, para os praticantes locais, uma prática com tradição comunitária. Por outro lado, estimula a auto-responsabilização das comunidades locais pelo estado de conservação dos recursos.

Numa coisa estamos todos de acordo, como foi referido em cima: «…espécies para as quais os mariscadores profissionais e a comunidade científica têm referido declínio acentuado nos últimos anos…»

Mas as regras impostas não garantem a diminuição de pressão, pelo contrário acreditam na fiscalização como uma solução para este problema.

O que é um facto é que o que se passou até hoje não pode continuar. A tal tradição, e tudo o que com ela se mistura, requer inovação e não há que ter medo de dizê-lo.

Em cima, foi referida a verdadeira solução: «… estimula a auto-responsabilização das comunidades locais pelo estado de conservação dos recursos.»

Sem dúvida que o caos e o equilíbrio dependem do todo, essa é a verdadeira mensagem, TEMOS QUE PROTEGER HOJE PARA TER AMANHÃ e nada melhor que passar palavra de uns para os outros.

Mas como os senhores já perceberam a única coisa que conseguíram com esta vossa atitude foi revolta, indignação e tristeza por viver num país assim.

Uma coisa é certa, sem querer provocaram a união espontânea de um grupo considerável de pessoas, com a vossa colaboração o momento até podia ser propício a mudar muita coisa.

Nunca é demais relembrar, não há muito tempo foi sugerido em Sines por João Castro, departamento de biologia, Laboratório de Ciências do Mar, Novembro de 2008:

«…Este é o caso, por exemplo, da co-gestão da exploração do percebe, implementada com sucesso na Galiza desde os anos 90. Numa conferência internacional recentemente co-organizada pela Universidade de Évora, e dedicada ao percebe (Pollicipes International Conference; mais informações em www.pollicipes.uevora.pt), a gestão da exploração pesqueira deste importante recurso português foi debatida e concluiu-se que a co-gestão galega era um exemplo a seguir e a adaptar em Portugal. As conclusões desta conferência foram enviadas para agências nacionais e europeias, recomendando a implementação de várias medidas e a adaptação do modelo de co-gestão em vigor na Galiza.»

As portarias em questão não referem nada disto, não passam de :

PROIBIR, SEM EDUCAR!!

Dando relevo a aspectos sociais da apanha, é ainda estabelecido um limite máximo de captura diária superior ao que vigora no restante território: 1 kg de percebe, em vez de 0,5 kg; 3 kg de mexilhão, em vez de 2 kg.

A fiscalização das quantidades por si só não resolve o problema, há quem apanha tudo a eito e só depois escolhe os «percebes» com medida, assim como há quem tenha cuidado a escolher antes de cortar o «percebe».

É imperativo que se entenda o que realmente é o habitat de que fazemos parte, medidas quantitativas são insuficientes.

Temos ainda o defeso, que certamente deve ter como objectivo a protecção da espécie e que está decretado de 15 de Setembro a 15 de Dezembro, pergunta-se porquê?

Uma vez que os estudos dizem:

«…No período inicial e médio de reprodução (Março a Agosto) e na maioria dos animais, o ovário recuperou ao mesmo tempo que os embriões se desenvolviam na cavidade do manto de um mesmo indivíduo. No final do período reprodutivo (Setembro e Outubro), a recuperação do ovário foi mais lenta que o desenvolvimento embrionário. As observações efectuadas sugerem que, quando as larvas nauplius da última postura anual eclodiram, o ovário ainda não estava recuperado, tendo passado, então, à sua condição de repouso.

Os padrões de actividade sexual (percentagem de animais com ovos) variaram segundo o tamanho dos indivíduos e o habitat, sendo a actividade sexual, mais intensa, de uma forma geral, nos animais grandes, e durante a Primavera e o Verão. Foi observada uma maior…»

E ainda que,

«…O recrutamento dos percebes foi sobretudo estudado em indivíduos adultos da mesma espécie (hospedeiros). Utilizou-se, como índice médio de recrutamento, o número médio de percebes com RC menor que 0.6mm e que estivessem agarrados a um hospedeiro. Entre Novembro de 1990 e Março de 1992, o recrutamento observado entre diferentes habitats de um mesmo local, e entre diferentes locais num mesmo habitat, esteve correlacionado positivamente de forma significativa, e apresentou uma elevada variabilidade interanual, nomeadamente quanto ao seu início e fim, sendo, de uma forma geral, mais intenso entre Agosto e Outubro…»

Cruz, T., 2000. Biologia e ecologia do percebe Pollicipes pollicipes (Gmelin, 1790) no litoral sudoeste português. Dissertação apresentada à Universidade de Évora para a obtenção do grau de Doutor em Biologia Marinha. Orientação científica: Prof. S. J. Hawkins e Prof. J. Araújo.

Com que então não há estudos?!

Este aumento tinha sido reivindicado pelas associações e pelos autarcas locais e só pôde ser concedido com a garantia que, através da diminuição dos dias de apanha e das restrições ao universo dos praticantes, e da interdição da apanha «ao candeio», não se agravaria a pressão de exploração dos recursos.

Isto como já ficou exposto atrás é pura demagogia, e como agravante está impregnado daquela velha máxima que o povo diz: «Dar com uma mão, para tirar com as duas.»

Certamente que os pecadores lúdicos preferem voltar a poder ir ao Mar todos os dias, nem que para isso as quantidades voltem aos valores iniciais. Em democracia esta resposta está quase à beira do precipício e o mínimo que se deveria fazer era perguntar aos pescadores.

É pois convicção do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que a Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, é um instrumento imprescindível para garantir a sustentabilidade dos recursos faunísticos marinhos da região e assegurar o benefício das populações locais.

Mas afinal estamos a falar de quê?

É isto que os senhores têm par nos dizer?

Os pescadores manifestam-se em sentido contrário, os autarcas e a população em geral está insatisfeita com o novo regime e os senhores têm esta convicção?

Isto não é uma questão de convicções, é mais uma questão de comunicação, de diálogo.

De colocar a comunidade técnico-científica a partilhar os conhecimentos com a população e vice-versa. Só assim se pode corrigir o que está mal.

Aqui no PNSACV as vossas convicções traduzem-se pelo seguinte:

- Aqui planta-se batata-doce, amendoim, hortícolas em geral e as vossas convicções levaram-vos a atribuir subsídios para o linho e girassol

- As vossas convicções trouxeram a ODEFRUTA e deixaram as portas abertas para aplicações de Formalina, Brometo de Metilo, Toneladas de pesticidas perigosos (para todos os seres vivos) e fertilizantes, sem controlo e indiscriminadamente. É outro Parque com certeza, aqui os senhores criam mecanismos de contorno à lei.

- As vossas convicções transformaram uma boa parte do Parque Natural em empresas de capital estrangeiro com trabalhadores estrangeiros, como base para o desenvolvimento.

- Outras convicções, era aconselhável uma maior clareza no impacto ambiental causado pelas práticas referidas atrás e contra indicadas para um Parque Natural, acrescenta-se duas propostas para estudo:

a) Avaliar a percentagem de produtos, que essas empresas plantam ou semeiam, que chegam ao consumidor final?

O que é feito com o produto rejeitado, que nunca chega a ser embalado, mas que foi pulverizado, fertilizado, regado?

b) Quais as condições de trabalho e salariais dos trabalhadores dessas empresas, bem como o tempo em que realmente estão a trabalhar versus tempo em que estão no fundo de desemprego?

Qual a responsabilidade das empresas para com esses trabalhadores, ou o que se passa é usar e deitar fora e depois o país que resolva?

- A minha convicção é que deveríamos abordar este tema brevemente, urgentemente, mas no contexto sério e adequado.

- As vossas convicções destruíram a agricultura tradicional, nunca houve uma adaptação ou evolução capaz de cativar velhos ou novos agricultores, criaram um vazio. As medidas agro-ambientais, os planos zonais, a agricultura biológica são tudo miragens por estas bandas.

- Convicção?! De facto opções tomadas no meio do alcatrão e do cimento relativamente ao sector agro-pecuário dificilmente poderiam ter outro final, senão o marasmo em que nos encontramos.

- As vossas convicções não demovem o braço de ferro entre PNSACV e autarquias, e essa é uma das razões pela qual temos menos recursos e uma população à deriva.

- As vossas convicções são tão pouco convincentes que quem aqui sempre habitou nunca entendeu o que se quer alcançar com isso de ser Parque Natural.

- Na economia as vossas convicções atingem pela negativa, e mais uma vez, todo o pequeno comércio, restauração e famílias residentes no PNSACV.


José Nazaré


Desde já o meu agradecimento pelo teu e-mail de contributo José.


2 comentários:

Ricardo disse...

Viva!

Mais uma excelente argumentação e desmontagem "peça a peça" deste último comunicado do Governo.

Gosto particularmente da constante preocupação em defender o "EDUCAR" em vez de "PROIBIR", algo com o qual estou 100% de acordo!

Muito interessante a introdução na argumentação dos estudos sobres os Percebes, e o exemplo da Galiza, o qual já tive oportunidade de verificar "in-loco" que é um exemplo de sucesso, no equilíbrio de interesses entre o pescador lúdico, comercial e a preservação e sustentabilidade.

Ricardo Silva

Sargus disse...

Viva Ricardo.

Sim Ricardo, o José Nazaré tem uma visão alargada noutros sectores do problema.

"Gosto particularmente da constante preocupação em defender o "EDUCAR" em vez de "PROIBIR", algo com o qual estou 100% de acordo!"

Sem esta sensibilização como serão encaradas tais medidas restritivas, perante o mais comum dos cidadãos?!

A Galiza é um modelo que tentam copiar, só que na Galiza existe preocupação na defesa, aqui esta tudo a saque. Quando estivemos lá vimos isso, temos tanto que apreender em vez de copiar e mal...

Abraço.