Ofício endereçado ao senhor Ministro do Ambiente

Ofício endereçado pelos Presidentes das Câmaras de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira, e pelos Presidentes das respectivas Assembleias Municipais, ao senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

Câmara Municipal Vila do Bispo /Câmara Municipal de Aljezur / Câmara Municipal de Odemira

Exmo. Senhor
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Prof. Doutor Francisco Nunes Correia

Os Presidentes das Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira, e os Presidentes das respectivas Assembleias Municipais, reunidos em Vila do Bispo a 12 de Fevereiro de 2009, em apreciação das Portarias n.º 143/2009 e n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro, aplicadas à Pesca Lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a nível nacional, respectivamente, decidiram unanimemente manifestar a seguinte posição:

1) Os Municípios de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira, durante meses, produziram contributos vários para alteração da legislação aplicável à pesca e apanha lúdicas, as quais foram debatidas com o Senhor Secretário de Estado da Agricultura e Pescas e Senhor Secretário de Estado do Ambiente;

2) Tais propostas reflectiam uma base harmonizada, equilibrada e razoável de opiniões recolhidas junto de pescadores e mariscadores, proporcionando as condições para que a alteração legislativa prosseguisse sem percalços ou incidentes;

3) Considera-se assim pouco feliz, desaconselhável e contraproducente não terem sido acolhidas razoáveis propostas dos Municípios, discutidas com as Secretarias de Estado e completamente à margem dessa discussão, terem sido introduzidas alterações que merecem a nossa maior repulsa, tais como a diminuição do número de dias de pesca/apanha, zonas de interdição a todo o tempo, proibições para os não residentes e a introdução de um defeso cuja justificação questionamos;

4) O texto e o espírito das normas constantes das portarias atrás citadas, não correspondem às necessidades das populações e muito menos às expectativas criadas aos Municípios, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Ambiente, potenciando agora conflitos gratuitos, perfeitamente desnecessários e merecendo justificados protestos das populações e dos autarcas;

5) O País vive uma forte crise económica com reflexos muito negativos ao nível do aumento do desemprego e do agravamento das condições sociais das famílias, pelo que não entendemos a oportunidade, a motivação e muito menos a fundamentação que presidiram à aprovação de tão inusitadas normas, as quais vêm agravar o estado depressivo em que se encontram muitos portugueses e penalizando mais uma vez as já excluídas e castigadas populações do Parque Natural;

6) O mar sempre representou para estas populações um amparo, uma fonte suplementar de alimento e, para muitas famílias, a sua principal fonte de sustento;
7) Hoje, perante as dificuldades que vivemos, o mar assume uma importância ainda maior para centenas de famílias desta região, pelo que as infelizes e despropositadas normas aprovadas, traduzem mais um rude golpe preconizado contra as populações e os seus ancestrais usos e costumes;

8) Para além da importância que as actividades visadas assumem para a economia alimentar das populações, as mesmas são igualmente relevantes para a actividade económica local, pelo que a limitação dos dias de pesca e a proibição da apanha a não residentes (injustificada e desnecessária) irão privar o pequeno comércio (só temos pequeno) de centenas de pescadores oriundos de outros Municípios exteriores ao Parque Natural, representando mais um duro golpe na já muito debilitada economia local.

Em resumo: as normas aprovadas são infundadamente atentatórias dos ancestrais usos e costumes, vitimizando ainda mais as populações já fortemente abaladas por outras cegas e tecnocráticas medidas aplicáveis no Parque Natural e das quais não têm resultado quaisquer melhorias na preservação da fauna e flora e mais não fazem do que contribuir para a lenta e agonizante extinção das actividades económicas tradicionais, a desertificação humana e o mau estar social junto de populações desfavorecidas, desprotegidas e carentes de uma atenção que nem o legislador nem a Administração Central têm proporcionado;

Perante o atrás exposto, os titulares dos cargos autárquicos abaixo identificados, consideram de relevante importância serem ouvidos e recebidos com a máxima urgência por V. Exa., sob pena do agravamento incontrolável da instabilidade social e emocional, que diariamente engrossa junto das populações, com as quais as Autarquias e os Autarcas estão totalmente solidários, na séria convicção de que as
medidas aprovadas são de uma violência inaceitável e fulminam os mais elementares direitos e legítimos interesses dos cidadãos destinatários.

Vila do Bispo, 12 de Fevereiro de 2009
O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo
Gilberto Repolho dos Reis Viegas
O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur
Manuel José de Jesus Marreiros
O Presidente da Câmara Municipal de Odemira
António Manuel Camilo Coelho
O Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Bispo
Francisco Manuel Búzio dos Reis
A Presidente da Assembleia Municipal de Aljezur
Maria de Lurdes Afonso Bento
O Presidente da Assembleia Municipal de Odemira
Manuel António Dinis Coelho

Fonte: canal lagos