COMUNICADO - Alteração do Regime da Pesca e da Apanha Lúdica

Tendo em atenção a recente publicação das Portarias 143 e 144/2009, ambas de 5 de Fevereiro, as quais estabelecem o regime da pesca e da apanha lúdica, sendo que a primeira é especifica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e a segunda é de âmbito nacional;

- Tendo em atenção que os Municípios de Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, durante meses, produziram contributos vários, os quais assentavam numa base harmonizada com a visão e opinião dos utentes (pescadores e mariscadores lúdicos da área do PNSACV), sendo que foram apresentadas propostas concretas às Secretarias de Estado da Agricultura e Pescas e do Ambiente;

- Tendo em atenção que, sem prejuízo de vários contactos estabelecidos com os Gabinetes de ambas as Secretarias de Estado, tiveram lugar duas reuniões ao mais alto nível, uma com o Secretário de Estado da Agricultura e Pescas em Abril de 2007 e outra com o Secretário de Estado do Ambiente em Outubro de 2007, nas quais foram amplamente explicitados e discutidos o modelo/visão das autarquias e dos pescadores / mariscadores locais, base fiável e razoável para que o processo legislativo prosseguisse sem grandes percalços;

- Tendo em atenção terem sido acolhidas algumas das várias propostas apresentadas pelos Municípios, mas que agora, em termos de resultado final, se verifica que aspectos fundamentais não tiveram acolhimento, sendo que há aspectos relevantes que agora aparecem que não foram sequer abordados ou solicitada opinião dos Municípios;

- Tendo ainda em atenção que a regulamentação, especialmente aquela que é especifica do PNSACV, contém disposições que não estão fundamentadas e que cruzadas com outras patentes na regulamentação geral nacional, penalizam ou inibem em excesso os pescadores / mariscadores lúdicos dos concelhos integrados no PNSACV, respectivamente Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo e, bem assim, prejudicam igualmente as empresas marítimo-turísticas.

Assim:

a) O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, António Camilo, considera acertado o acolhimento de algumas das medidas já identificadas e que constam da actual Regulamentação;

b) Considera pouco feliz, desaconselhável e contraproducente não acolher propostas razoáveis e que tinham em conta o estado conhecido dos actuais recursos, após estes terem merecido o maior consenso possível de todos os actores do processo;

c) Considera que não teve o resultado esperado, a reunião havida na Assembleia da República, entre Deputados e a delegação de pescadores / mariscadores lúdicos, a qual integrou representantes do Município de Odemira;

d) Considera ainda que a introdução de várias questões novas nunca discutidas tais como: diminuição do n.º de dias de pesca/apanha lúdica, zonas de interdição, implicações na actividade dos operadores marítimo-turísticos, interdição de captura, redução da quantidade do pescado, etc, é geradora de conflitos inúteis;

e) Considera, por fim, que embora acolhendo algumas das sugestões dos Municípios e Associações representativos, as Portarias não correspondem às necessidades nem às expectativas criadas, pelo que deve ser de imediato encetado um processo de aproximação das partes, que procure resolver com razoabilidade questões pertinentes e importantes em toda a regulamentação a qual, de facto, não pode concluir-se assim.

O Presidente da Câmara Municipal de Odemira

António Camilo
10/02/2009

Fonte: cm-odemira

3 comentários:

Sargus disse...

Segundo o comunicado do Presidente do Município onde resido, venho por este meio expressar o profundo agrado perante tal posição.

Segundo as portarias recentemente publicadas, reconheço que os Municípios de Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, tentaram esclarecer através de algumas reuniões com os Secretários de Estado da Agricultura e Pescas e do Ambiente, chegar a um consenso no que diz respeito à apanha lúdica para esta área do PNSACV, eu estive presente em várias reuniões com autarcas ou representantes, em reuniões com as populações de Vila do Bispo, Aljezur, Odemira, Sines e Santiago do Cacem.

Mencionamos a nossa contestação que tiveram eco com as populações, e foram claramente ouvidos as nossas indignações, perante a portaria 868, nunca estiveram em causa as restrições que, com a saída da portaria 143 e 144, são agora levantadas por esse conjunto de populações á qual se juntam os ecos de um grande número, senão da maioria dos pescadores lúdicos de Portugal, que se deslocam nas férias ao PNSACV para desfrutar do contacto com a natureza e a pesca.

Mais revemos que essas tentativas da parte dos autarcas não tiveram qualquer efeito, nem foram tidas em conta uma vez que as actuais Portarias 143 e 144 estão completamente alheias à realidade e intentos das populações e cidadãos, que para além de terem sido dadas algumas regalias, nomeadamente utilização de utensílio para a apanha e aumento das quantidades dos perceves para mais 500 gramas e mexilhão, mais 1,500 gramas, houve um claro atentado à pesca lúdica na área do PNSACV, com a proibição de utilização de engodo (sardinhas), limitação em dias para pesca lúdica, limitação em peso (menos 2,500 gramas que a legislação nacional) sem que na legislação referisse-se que para o mesmo peso não conta o peso do maior exemplar.

A proibição do gancho para a captura dos cefalópodes é também inaceitável.

Talvez o ponto que mais indignação tem levantado é o do falso defeso para sargos (Diplodus sargus) e safias (Diplodus vulgaris), uma vez que, um defeso é não existir qualquer pressão ou interacção com uma determinada espécie, e que principalmente nesta altura (época de reprodução) os interesses da defesa da espécie foram largamente ultrapassados pelos interesses da pesca profissional ou artesanal, estando as empresas de marítimo-turísticas também lesadas com este período.

Existe claramente uma afronta à pesca lúdica na área do PNSACV onde se dá claro beneficio a competições desportivas evitando legislação que sendo fundamentada de lesiva para as espécies pelos lúdicos, não o são claramente pelos desportivos.

Não foi certa esta implementação, carecendo de qualquer fundamento e sendo injusta tenha ultrapassando as populações e inclusive os executivos dos Municípios envolvidos na área do PNSACV, para além das proibições ou condicionalismos que foram retirados a qualquer cidadão português.

Relativamente à Portaria anterior 868, foram entregues na Assembleia da Republica 11.000 assinaturas numa contestação a essa mesma Portaria, em que não foi tida em conta neste processo.

Fernando Encarnação.

Gaivotas em Terra disse...

Veio a reboque dos outros mas la chegou ao destino.
Quem lhe escreveu o comunicado esqueceu se foi de dizer quais as medidas que vai tomar em relação a essa portaria.
Falar so para acompanhar os outros é pouco ou nada devia era esclarecer o que pretende fazer para defender os direitos das populações que o elegeram para esse fim foi para isso que foi eleito

Sargus disse...

Viva caro gaivotas em Terra.

Desde já obrigado pelo seu comentário.

Como atrás referi o Sr. Presidente teve, como o Autarca de Aljezur e de Vila do Bispo, varias reuniões com o Secretário de Estado da Agricultura e Pescas e do Ambiente, para se chegar a um consenso que não interviesse com os hábitos e costumes destas populações, ainda ontem houve uma reunião onde o autarca de Aljezur referiu isso mesmo, e referiu mais, que já não sabe o que fazer mais contra este estado de coisas.

É de nosso dever e obrigação recorrermos às Câmaras e Assembleias Municipais e apelar à nossa defesa e apoio como é óbvio, tendo estas entidades o dever de nos defender e tenho a certeza absoluta que é isso que vai acontecer, o amigo José Nazaré referiu isso mesmo no comentário, existe algum aproveitamento politico é um facto, devemos colaborar todos em unisom e não estarmos em "guerrinhas" por isto ou por aquilo.

Independente de tudo Juntos vamos conseguir tenho esperança que se não for desta, se não nos unirmos como deve de ser, se as camaras e as assembleias não se juntarem a nos vem ai algo de muito grave pelo que já ouvi, e não falo do "Armagedão" do POPNSA.

Conto sem a menor duvida e estou com os autarcas Manuel Camilo, Manuel Marreiros e Gilberto Viegas, acho que todos deveriam fazer o mesmo e esquecermos as guerras politicas porque não estamos a falar de uma coisa local, estamos a falar de algo a nível do Poder Central, esse sim é que legislou contra tudo e todos inclusivel contra as 3 Autarquias e contra TODOS os Portugueses, não devemos esquecer esse ponto.

Abraço.