APPSA reuniu ontem com o advogado Dr. António Garcia Pereira

APPSA - Associação Portuguesa de Pesca submarina e Apneia

Não obstante os trabalhos desta Associação se terem feito notar nas mais recentes legislações e estas revelarem já um maior conhecimento da modalidade, bem como terem sido acatadas e utilizadas muitas das propostas feitas por esta Associação aos órgãos estatais, a APPSA considera que existem ainda, nestas novas legislações e em outras que regulamentam a pesca submarina, certas imposições injustas ou mesmo inconstitucionais, que necessitam de uma atenção mais cuidada, bem como de uma actuação mais objectiva por parte desta Associação.

Com o intuito de adoptar um programa de medidas eficazes que permitam alterar o regime de vários documentos legais, a APPSA tem vindo desde o ano de 2008 a analisar energicamente todas as legislações relacionadas com a pratica da pesca submarina, bem como a considerar vários gabinetes de advocacia capazes de, com a desejada eficácia e profissionalismo, representar a Associação em tribunal.

Dr. António Garcia Pereira

Em resultado, a APPSA reuniu ontem com o advogado Dr. António Garcia Pereira, a quem foram expostas as principais reivindicações desta Associação em matéria legal. Após análise detalhada de todas as implicações legais que os referidos diplomas encerram, e face ao aconselhamento jurídico proposto, a APPSA está a considerar as hipóteses de:

1) Ir junto dos tribunais competentes requerer a nulidade de alguns documentos por claramente violarem de forma clara alguns dos princípios fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o princípio da igualdade / princípio da discriminação.

2) Avançar com uma providência cautelar no sentido de suspender os efeitos da aplicação dos diplomas em causa.

3) Realizar uma exposição dirigida ao Provedor de Justiça para que este suscite a inconstitucionalidade dos diplomas em causa.

Em jeito de conclusão, apesar das melhorias conseguídas nas recentes portarias da Pesca Lúdica e do PNSACV, é urgente que todos os que se sintam prejudicados pela aplicação desta lei, assumam um papel mais activo, em colaboração com a APPSA e em prol da modalidade. Existe um sentimento de revolta contra quem pretende que voltemos as costas ao mar, não podemos aceitar de todo algumas regras que continuam a ser impostas sem serem discutidas com a APPSA. Esta Associação, pelo seu lado, continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para inverter este rumo!!!

Os sócios continuarão a ser informados no desenvolvimento nestas matérias.

APPSA
(18-02-2009)

Fonte: APPSA

12 comentários:

Ricardo disse...

Onde uns vêm melhorias, outros deparam-se com retrocessos!

A diferença, o poder de lobby que só uma associação pode fazer!

Já tivemos mais longe...

Quanto ao advogado Garcia Pereira, tem um passado de ajuda a este tipo de casos (advogado dos pobres) que fala por si.

Ricardo Silva

Sargus disse...

Viva Ricardo.

É um facto salientar o trabalho que a APPSA tem feito em prol dos seus associados e da modalidade, estão de parabéns.

É neste tipo de causas que nos temos de unir como pescadores lúdicos e deixar de haver várias modalidades dentro da pesca lúdica, somos todos lúdicos, quer pratiquemos Caça submarina, pesca embarcada, de costa ou apanha.

Mais uma vez o meu agradecimento pessoal ao bom trabalho que esta associação tem vindo a desenvolver ao longo da sua criação.

Abraço.

Paulo Correia disse...

Ricardo,
O homem é especialista em direito do trabalho, mas daí até ser chamado de "advogado dos pobres", vai uma certa distância (nalguns casos muito grande).

Anónimo disse...

Boa escolha a deste advogado, muito competente.

Artur Silva

Anónimo disse...

Apesar de não ser apoiante das suas ideologias politicas, simpatizo bastante com o Dr. garcia Pereira, mais ainda sabendo que é uma pessoa que estará mais ou menos dentro do assunto, por experiencia propria, visto ser ou já ter sido praticante de mergulho e pesca sub.
Força vamos a eles!!!!

Rui Duarte

Ricardo disse...

Paulo,

a maneira com que escrevi pode de facto dar azo a interpretações erradas.

O que quis dizer é que o senhor em questão já muitas vezes ofereceu (literalmente) o seu trabalho em muitas causas deste género.

Ricardo Silva

Diogo Sobral disse...

Ainda não manifestei aqui a minha opinião acerca desta aberração de portaria, mas partilho da mesma opinião que a maioria dos pescadores ludicos que ja o fizeram. Apenas há um ponto, que, ou por lapso meu, ou por talvez alguem ainda nao o ter feito, devia ser levado mais a serio por todos nós que disfrutamos dos prazeres que o PNSACV nos proporciona, que é o seguinte, o valor das coimas. Já repararam bem nos valores? Ora, no meu ver, e é apenas a minha opinião, que vale o que vale, estes valores, que estão estipulados na portaria 246/2000 artigo 14º, são ridiculos, quando se vivem os dias dificeis que tanto nos estão a custar. Para quem vive de um curto orçamento mensal, nao se pode admitir que se lhe vá aplicar uma coima destas dimensões!! Como é que fica a vida duma pessoa que vive do ordenado e que subitamente se pode ver na posição de ter que pagar um valor absurdo por uma coisa que esteve a fazer, e que toda a vida tem feito com a maior da naturalidade? Não sou contra as coimas, sou sim, contra a existencia de coimas SUPERIORES ao valor do ordenado minimo nacional!! Haja paxorra.

Sargus disse...

Boas Artur Silva.

Sim, claramente, é um advogado especializado em Direito do Trabalho, presidiu à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e prestou assessoria jurídica a variadas organizações sindicais e de trabalhadores.

Tem um bom perfil a bem desta causa.

Abraço.

Sargus disse...

Viva Rui Duarte.

Ideologias politicas são utopia, basta que observemos e analisemos muito abstractamente as ideologias de um governo que se diz socialista...

Força vamos a eles!!!!

È isso mesmo Rui, TODOS UNIDOS pela PESCA LÚDICA EM PORTUGAL!

Abraço.

Sargus disse...

Viva Diogo Sobral.

Desde já obrigado pelo comentário.

O valor das coimas, nem me choca muito sinceramente, o que me choca é que façam coisas com o intuito da caça a multa, as coimas servem de factor presuasivo, se a lei fosse correcta e justa até poderiam ser três vezes mais elevadas. Temos de ter regras não esta em causa, devemos ser sensibilidade para encarar a natureza, tão prejudicada pelo HOMEM.

Por outro lado, conheço muita gente que vive do mar, tira o seu sustento, uma vez que não tem mais nada, estas pessoas são criminosas aos olhos da lei, a lei é criminosa aos nossos olhos.

Abraço.

Anónimo disse...

Caros,
Quanto ao Dr. Garcia Pereira quero dizer que embora não o conheça pessoalmente, o que sei é que, apesar de ser especialista em Direito de Trabalho, está muito mais especializado em lidar com as inconstitucionalidades e portanto, se ele quiser e puder, rebenta com as Portarias através do Tribunal Constitucional e com as suspensões de eficácia através dos tribunais administrativos, providências cautelates etc.
Quanto às coimas, acho que ninguém deve pagar, devem ser todas impugnadas em tribunal, primeiro contestadas perante o Min. do Ambiente e depois tribunal com elas, pois se nãao estou em erro ao fim de 3 anos prescrevem.
Se este governo tem uma justiça lenta, a lentidão não pode servir só para os ricos, mas tb tem que aproveitar aos pobres.
Arranjem advogados para ajudar a contestar e que ninguém pague.
Mas cuidado, ou pagam ou contestam. Não vão na cantiga de nada pagar e nada fazer, porque isso é dar-lhes a bandeira toda: depois vêm as execuções fiscais e então já nada há a fazer.

Sargus disse...

Viva.

É justamente isso que nos tentamos debater.

Já disponho de algumas fotos que podem comprometer a politica ambiental de protecção e fiscalização na área do ambiente do PNSACV.

As coimas é um pau de dois bicos, nomeadamente para a maioria das pessoas que não tem o menor conhecimento da realidade e muito menos quer problemas com os tribunais, (pessoas sem posses financeiras que se vêem literalmente "perseguídas" por fiscalizações ou talvez mais caças à multa.

O meu agradecimento por o seu comentário.

Obrigado.