O Instituto da Conservação da Natureza quer mais restrições no parque
A proposta de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, concluída no passado mês de Dezembro, no meio de grande celeuma, ainda não entrou em discussão pública mas já está a ser fortemente contestada.
O primeiro “toque a reunir” foi dado pelo município de Aljezur na reunião de câmara do passado dia 6 de Janeiro, que aprovou, por unanimidade, uma moção onde se pede a alteração da proposta.
Tal como está, lê-se na moção, a proposta pode vir a “criar um monstro regulamentar que ninguém quer cumprir, que ninguém vai cumprir e que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) não tem condições para cumprir ou fazer cumprir”.
O texto realça aspectos classificados pelos autarcas como “surpreendentes”.
Nos termos da proposta de revisão do plano passa a ser condicionada “a fotografia ou filmagem profissional para fins comerciais ou publicitários” no interior da área afecta ao parque.
Tal como a fotografia ou as filmagens comerciais, a actividade pecuária vai também ficar dependente de autorização do ICNB.
O projecto prevê que as actividades agrícolas só são admissíveis “se constituírem suporte dos habitats e de espécies da flora e da fauna a proteger”.
Por outro lado, as obras de “escassa relevância urbanística” ou de simples conservação terão de ser comunicadas previamente ao ICNB, que terá um prazo de 45 dias úteis para as aprovar ou rejeitar.
Na pesca tradicional estão previstas grandes restrições, passado a pesca com anzol (à base de fios com centenas de anzóis pendurados) a ser permitida apenas a mais de uma milha da costa.
Além disso deixarão de ser passadas novas licenças para embarcações e os actuais titulares só as poderão transmitir a herdeiros.
As “incongruências” realçadas na moção aprovada em Aljezur estendem-se ao articulado que impõe a “todos os investigadores” que realizem trabalhos científicos na área do parque a obrigatoriedade de enviarem relatórios ao ICNB, “numa clara violação do artigo quadragésimo segundo, da lei fundamental e do artigo vigésimo da Declaração Universal dos Direitos de Homem” sustentam o executivo municipal de Aljezur.
A proposta de regulamentação das actividades turísticas é igualmente contestada pelos autarcas.
O texto prevê a impossibilidade de construir empreendimentos turísticos a menos de dois quilómetros da costa, permitindo, a partir daí “conjuntos turísticos” que, na opinião do a Câmara de Aljezur, não passam de “pequenas unidades isoladas”.
Por outro lado, o texto aponta para “uma enormidade de obrigações” para a instalação de unidades turísticas, o que à partida as “inviabiliza”.
O mesmo é dito sobre os parques de campismo e caravanismo.
Este tipo de estruturas só poderá ser instalado a mais de dois quilómetros da costa e serão necessários pelo menos setenta hectares para uma unidade desta natureza.
O Partido Socialista de Odemira receia igualmente que o novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) seja contrário “aos interesses das populações”.
Ricardo Cardoso, militante socialista, admite que com a revisão do POPNSACV possa vir a acontecer “o mesmo que já aconteceu com a nova lei da pesca lúdica”, igualmente objecto de grande contestação na região.
De acordo com a moção aprovada pela Câmara de Aljezur, a ser aprovada esta proposta de revisão, o ICNB será sujeito diariamente a centenas de pedidos de autorização ou de parecer que, “como toda agente sabe, não terá a mínima capacidade para dar resposta e isso será mais uma vez duramente penalizador para os cidadãos”.
Autarca de Aljezur diz que a proposta quer impor um “Estado policial”
Manuel Marreiros, presidente da Câmara de Aljezur (PS), assumiu-se sempre como um dos grandes adversários das alterações ao plano de ordenamento do PNSACV propostas pelo ICNB.
O autarca lembra que o objectivo da revisão do plano, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros que a determinou em 2001, consistia em “detectar e corrigir eventuais deficiências e lacunas” do plano actual.
Em vez disso, afirma, foi apresentado um documento “extenso, complexo e contraditório, tecnicamente muito pobre”, no qual “não se encontra qualquer razão fundamental que justifique tão drásticas alterações ao plano em vigor”.
Marreiros sustenta que o novo regulamento pretende impor um “Estado policial” a agricultores, autarcas e empresários, baseado num “modelo de desenvolvimento de economia planificada” que, na prática, representa uma “nacionalização” de um território com uma área superior a 70 mil hectares e que abrange os municípios costeiros de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo.
Face ao teor dos 89 artigos da proposta de revisão, o autarca diz não compreender porque é que se “alteraram os anteriores 32 artigos, quando a ideia preconizada pela tutela era corrigir” o que estava mal, admitindo que a o documento contém “violações a vários instrumentos legais e mesmo à Constituição da República”.
Carlos Silva, vice-presidente da Associação dos Armadores de Pesca do Barlavento Algarvio, classifica as medidas propostas de “lamentáveis e radicais”, frisando que elas põem em risco a sobrevivência de “centenas de pescadores”.
Rui Marreiros, da Associação de Pescadores da Arrifana (Aljezur), admite que os pescadores possam desencadear acções de protesto se for imposta a pesca com anzol em detrimento das embarcações com rede, que apetrecham 80 por cento do efectivo pesqueiro da região.
O primeiro “toque a reunir” foi dado pelo município de Aljezur na reunião de câmara do passado dia 6 de Janeiro, que aprovou, por unanimidade, uma moção onde se pede a alteração da proposta.
Tal como está, lê-se na moção, a proposta pode vir a “criar um monstro regulamentar que ninguém quer cumprir, que ninguém vai cumprir e que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) não tem condições para cumprir ou fazer cumprir”.
O texto realça aspectos classificados pelos autarcas como “surpreendentes”.
Nos termos da proposta de revisão do plano passa a ser condicionada “a fotografia ou filmagem profissional para fins comerciais ou publicitários” no interior da área afecta ao parque.
Tal como a fotografia ou as filmagens comerciais, a actividade pecuária vai também ficar dependente de autorização do ICNB.
O projecto prevê que as actividades agrícolas só são admissíveis “se constituírem suporte dos habitats e de espécies da flora e da fauna a proteger”.
Por outro lado, as obras de “escassa relevância urbanística” ou de simples conservação terão de ser comunicadas previamente ao ICNB, que terá um prazo de 45 dias úteis para as aprovar ou rejeitar.
Na pesca tradicional estão previstas grandes restrições, passado a pesca com anzol (à base de fios com centenas de anzóis pendurados) a ser permitida apenas a mais de uma milha da costa.
Além disso deixarão de ser passadas novas licenças para embarcações e os actuais titulares só as poderão transmitir a herdeiros.
As “incongruências” realçadas na moção aprovada em Aljezur estendem-se ao articulado que impõe a “todos os investigadores” que realizem trabalhos científicos na área do parque a obrigatoriedade de enviarem relatórios ao ICNB, “numa clara violação do artigo quadragésimo segundo, da lei fundamental e do artigo vigésimo da Declaração Universal dos Direitos de Homem” sustentam o executivo municipal de Aljezur.
A proposta de regulamentação das actividades turísticas é igualmente contestada pelos autarcas.
O texto prevê a impossibilidade de construir empreendimentos turísticos a menos de dois quilómetros da costa, permitindo, a partir daí “conjuntos turísticos” que, na opinião do a Câmara de Aljezur, não passam de “pequenas unidades isoladas”.
Por outro lado, o texto aponta para “uma enormidade de obrigações” para a instalação de unidades turísticas, o que à partida as “inviabiliza”.
O mesmo é dito sobre os parques de campismo e caravanismo.
Este tipo de estruturas só poderá ser instalado a mais de dois quilómetros da costa e serão necessários pelo menos setenta hectares para uma unidade desta natureza.
O Partido Socialista de Odemira receia igualmente que o novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) seja contrário “aos interesses das populações”.
Ricardo Cardoso, militante socialista, admite que com a revisão do POPNSACV possa vir a acontecer “o mesmo que já aconteceu com a nova lei da pesca lúdica”, igualmente objecto de grande contestação na região.
De acordo com a moção aprovada pela Câmara de Aljezur, a ser aprovada esta proposta de revisão, o ICNB será sujeito diariamente a centenas de pedidos de autorização ou de parecer que, “como toda agente sabe, não terá a mínima capacidade para dar resposta e isso será mais uma vez duramente penalizador para os cidadãos”.
Autarca de Aljezur diz que a proposta quer impor um “Estado policial”
Manuel Marreiros, presidente da Câmara de Aljezur (PS), assumiu-se sempre como um dos grandes adversários das alterações ao plano de ordenamento do PNSACV propostas pelo ICNB.
O autarca lembra que o objectivo da revisão do plano, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros que a determinou em 2001, consistia em “detectar e corrigir eventuais deficiências e lacunas” do plano actual.
Em vez disso, afirma, foi apresentado um documento “extenso, complexo e contraditório, tecnicamente muito pobre”, no qual “não se encontra qualquer razão fundamental que justifique tão drásticas alterações ao plano em vigor”.
Marreiros sustenta que o novo regulamento pretende impor um “Estado policial” a agricultores, autarcas e empresários, baseado num “modelo de desenvolvimento de economia planificada” que, na prática, representa uma “nacionalização” de um território com uma área superior a 70 mil hectares e que abrange os municípios costeiros de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo.
Face ao teor dos 89 artigos da proposta de revisão, o autarca diz não compreender porque é que se “alteraram os anteriores 32 artigos, quando a ideia preconizada pela tutela era corrigir” o que estava mal, admitindo que a o documento contém “violações a vários instrumentos legais e mesmo à Constituição da República”.
Carlos Silva, vice-presidente da Associação dos Armadores de Pesca do Barlavento Algarvio, classifica as medidas propostas de “lamentáveis e radicais”, frisando que elas põem em risco a sobrevivência de “centenas de pescadores”.
Rui Marreiros, da Associação de Pescadores da Arrifana (Aljezur), admite que os pescadores possam desencadear acções de protesto se for imposta a pesca com anzol em detrimento das embarcações com rede, que apetrecham 80 por cento do efectivo pesqueiro da região.
Fonte: Ecoesfera - Público
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