O Governo quer reduzir as multas ambientais, para proteger pessoas singulares e pequenas e médias empresas. As primeiras reacções são de total surpresa, com a medida, anunciada hoje, a ser classificada como “uma vergonha”, “um passo atrás” ou “um mau sinal”.
Uma proposta de lei aprovada hoje em Conselho de Ministros prevê alterações ao actual regime de contra-ordenações ambientais, sancionado pelo próprio Governo, em 2005, e pela maioria PS no Parlamento, em 2006.
O executivo de José Sócrates propõe agora “a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
Neste momento, as coimas mínimas, para pessoas singulares, são de 500, 12.500 e 25.000 euros, conforme se trate de infracções “leves”, “graves” ou “muito graves”. Para pessoas colectivas, são de 9000, 25.000 e 60.000 euros.
A coima máxima prevista na lei é de cinco milhões de euros, aplicável infracções “muito graves” envolvendo a libertação substâncias que afectem “a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente”.
Além de reduzir as coimas, o Governo propõe a criação de um regime especial para arrependidos, no qual uma empresa ou pessoa que admita ter cometido uma infracção e se mostre diligente em não o fazer de novo será beneficiado com uma redução adicional da coima.
O objectivo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, é “conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro socioeconómico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão”.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional não prestou qualquer esclarecimento adicional, hoje, sobre a proposta de lei. Segundo informação da sua assessoria de imprensa, o ministério “comentará as alterações no momento da aprovação pela Assembleia de República”, para onde a proposta será agora enviada.
A ideia de reduzir as coimas ambientais surpreendeu o deputado do PSD José Eduardo Martins, ex-secretário de Estado do Ambiente quando, em 2004, foi elaborada a primeira proposta de um novo regime para contra-ordenações ambientais. “É um grande passo atrás. A mensagem que se passa é a de que compensa incumprir as normas”, disse ao PÚBLICO. “Custa perceber o que é que mudou para que a moldura penal que servia em 2005 não sirva em 2009”, acrescentou o deputado.
Francisco Ferreira, vice-presidente da Quercus, também é da mesma opinião. “É uma vergonha. Basicamente, é dizer às pessoas: façam infracções à vontade, quando aparecer a fiscalização, parem e arrependam-se”, diz. “Na prática, é uma autorização para poluir.” “É um mal sinal que se está a dar à sociedade”, corrobora Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista Os Verdes.
Fonte: Ecoesfera/Público
O executivo de José Sócrates propõe agora “a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
Neste momento, as coimas mínimas, para pessoas singulares, são de 500, 12.500 e 25.000 euros, conforme se trate de infracções “leves”, “graves” ou “muito graves”. Para pessoas colectivas, são de 9000, 25.000 e 60.000 euros.
A coima máxima prevista na lei é de cinco milhões de euros, aplicável infracções “muito graves” envolvendo a libertação substâncias que afectem “a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente”.
Além de reduzir as coimas, o Governo propõe a criação de um regime especial para arrependidos, no qual uma empresa ou pessoa que admita ter cometido uma infracção e se mostre diligente em não o fazer de novo será beneficiado com uma redução adicional da coima.
O objectivo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, é “conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro socioeconómico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão”.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional não prestou qualquer esclarecimento adicional, hoje, sobre a proposta de lei. Segundo informação da sua assessoria de imprensa, o ministério “comentará as alterações no momento da aprovação pela Assembleia de República”, para onde a proposta será agora enviada.
A ideia de reduzir as coimas ambientais surpreendeu o deputado do PSD José Eduardo Martins, ex-secretário de Estado do Ambiente quando, em 2004, foi elaborada a primeira proposta de um novo regime para contra-ordenações ambientais. “É um grande passo atrás. A mensagem que se passa é a de que compensa incumprir as normas”, disse ao PÚBLICO. “Custa perceber o que é que mudou para que a moldura penal que servia em 2005 não sirva em 2009”, acrescentou o deputado.
Francisco Ferreira, vice-presidente da Quercus, também é da mesma opinião. “É uma vergonha. Basicamente, é dizer às pessoas: façam infracções à vontade, quando aparecer a fiscalização, parem e arrependam-se”, diz. “Na prática, é uma autorização para poluir.” “É um mal sinal que se está a dar à sociedade”, corrobora Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista Os Verdes.
Fonte: Ecoesfera/Público
4 comentários:
ESTES GRANDES PATETAS DE MENISTROS E MENISTERIOS NAO TEM UMA IDEIA DO QUE ESTAS ATTERACOES VAO PRODUZIR NO MEIO AMBIENTE PARA AS PROXIMAS GERACOES.
SERA QUE ESTES SENHORES NAO TEM FILHOS NETOS NAO GOSTAM DA NATUREZA DE VER FLORESTAS MARES PRAIAS RIOS NATUREZA INTACTA ,QUE VERGONHA PARA PORTUGAL .
Viva anonimo.
Tenho de concordar consigo, embora ainda mais grave é o facto destes ministérios terem gente profissionalmente capacitada para combater estas medidas e o que fazem? Jogos de interesses, lobbys, ou simpresmente se vendem ao ideal politico, será que foi isto que lhes ensinaram nas licenciaturas que tiraram???
Se foi então o ensino superior está uma lastima...
É caso para dizer, tenham vergonha!!!
Obrigado pelo comentário.
A minha alma está parva.
Não quero acreditar nos comentários que acabo de ler.
Estou de acordo só nisto: o governo acaba de querer corrigir um erro, mas só porque os amigos foram apanhados na teia.
Estou contra o governo, MAS TENHO QUE DIZER QUE O REGIME GERAL DAS COIMAS ESTÁ ERRADO.
Antigamente, ainda em 1968/1969 era eu delegado do ministério público numa comarca do alentejo e tive que acusar um indivíduo que pescou sem licença no rio, pescando uns peixes que acabou por ser julgado em processo correccional porque aquilo era um crime punível com prisão.
A ideia que tenho é que foi absolvido porque, quer eu, quer o juiz, entendiamos que a lei era uma violência, mas a GNR, ou o guarda-rios, não me recordo, levantou o auto e o processo teve que seguir.
Nessa altura, no tempo do Salazar, pescar no mar e nas águas navegáveis era livre.
Mas nos rios era crime..., crime a serio!
Mais tarde, este tipo infracções consideradas "de crimes" como o eram a utilizaçao de transportes públicos sem bilhete e outros comportamentos contra certas regras sociais, foram descriminalizadas e transformadas em contra-ordenações ou seja, deixou de ser aplicada a pena de prisão ou a "pena de multa" que, pela sua natureza criminal podia ser convertida em dias de prisão, para ser só aplicada uma sanção pecuniária chamada de "coima".
E coima é o tipo de censura que se aplica a quem estaciona em cima do passeio, a quem quem deixa de fazer uma declaração fiscal etc.
Foi então criado o "Ilícito de mera Ordenação Social e respectivo processo constante do DL 433/82 de 27 de Out. com várias alterações e, subsequentemente, foram criadas contraordenações sejam do Código da Estrada, seja da Segurança das Barragens , do URbanismo, etc. e neste etc está incluido a Lei quadro das contraordenações ambientais aprovada pela Lei 50/2006 de 29 de Agosto.
Quem quiser ter o direito de ter opinião sobre esta matéria terá de ler aquela lei, e aquela lei, dura a valer, aplica-se NÃO SÓ AOS "CRIMES AMBIENTAIS" quero dizer do tipo da ribeira dos milagres, envenenamento de solos e águas, MAS TAMBÉM AOS "CRIMES DA REDE NATURA 2000" e AOS "CRIMES DA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA".
Para particulares a coima mínima de uma infracção cometida por DISTRACÇÃO (Negligência) as tais "leves", no mínimo, são punidas com 500 Eur.
Se for com dolo essas tais leves" já têm o mínimo de 1.500 Eur.
As "graves" por negligência ficam no mínimo em 12.500 Eur e se tiver consciência do que está a fazer ( e sempre só para particulares) a coima mínima é de 17.500 Eur. ( Não acredita? veja o art. 22 da dita lei).
As infracções MUITO GRAVES custam ao particular(a tal pessoa singular) por negligência um mínimo de 25.000 Eur e se for com dolo, isto é, sabendo o que está a fazer, o mínimo fica em 32.000 Eur.
Agora, que viu o que se paga conforme for por negligência ou dolo, face ao tipo de infracção, veja quais os factos que, em concreto, podem ser punidos:
Para isso tem de ir às áreas onde esta lei se aplica.
Aplica-se aos crimes ambientais aqueles que poluem e violam o direito ao ambiente que está consagrado na Constituição da República como um direito fundamental.
QUANTO A ISTO ACHO A LEI PROPORCIONADA.
Mas também se aplica aos "crimes da rede natura 2000" previstos no Regime Jurídico da Conservação da natureza e da Biodiversidade do Dec. lei n.º 142/2008 de 24/7, onde, no seu art. 43º, encontra uma ESTÚPIDA E CRETINA enunciação de infracções "muito graves" tais como, na alínea "P) o exercício de CAÇA OU DE PESCA " QUANDO PREVISTOS COMO PROIBIDOS OU INTERDITOS NAS ÁREAS PROTEGIDAS, que ´é o caso dai da Costa Vicentina.
Vejam os outros exemplos da lei como estragar o coberto vegetal, arrancar umas ervas, matar um pássaro, para se perceber como é que um pescador apanhado a pescar no defeso do sargo aí na costa vicentina leva uma coima mínima de uma infracção muito grave e que não pode ser considerada praticada por negligência, mas sim, por dolo, porque não andava, certamente, a pescar sem querer .
ESTA COIMA CUSTA 32.000 Eur no mínimo. mesmo que seja por negligência sempre são 25.000 Eur.
Apetece-me chamar nomes a essses sujeitos que estão a defender o regime de coimas.
Essa gente não tem o direito de falar sobre o que não sabe. Os deputados da Assembleia da República nunca deveriam ter aprovado uma lei destas. Um presidente da República nunca deveria ter promulgado tal barbaridade.
Leiam a segir o que são infracções leves e graves da rede natura e parques naturais e rirão de raiva , como é possível tamanha incompetência e estupidez vertidas em lei.
Mas esta lei tanbém se aplica aos regime hídrico , leiam o art.º 81º e segs do Dec. lei 226-A/2007 de 31 de Maio e logo percebem que quem se esqueceu de declarar um poço, nem lhe chega o valor do terreno para a pagar.
Isto meus senhores, está bom para os citadinos, para a populaça que quer ar puro e boa mesa, mas que não quer cuidar do resto.
Percebem porque estamos na cauda da Europa?
Porque o pessoal anda distraído e não há regime de coimas ambientais que se aplique aos políticos , aos técnicos e a toda uma cambada ( que não tem outro nome semelhante a carneiros), pois que se a houvera, Portugal estava rico na arrecadação das coimas ou essa gentinha tinha mais cuidado no que fazia.
Percebem por que razão o PS ficou calado na Assembleia da República?
porque tinha de explicar tudo isto e era embaraçoso para todos.
Os partidos da oposição foram badalhocos no que disseram.
Olhem, imaginem vocês que têm um carrito e que estacionam assim sem quererem em cima do passeio, ou em segunda fila à espertalhão, ou que andam a 130 km hora na auto estrada a levarem com coimas de 25.000 Euros...
Vocês estão para o automóvel e respectivas coimas, como o agricutor ou o pescador está para com a terra e o mar e respetivas coimas.
O regime de coimas tem de respeitar essas relatividades e ser proporcionado e justo.
Logo, se as coimas são assim para uns, tb as coimas do Código da Estrada, a obra clandestina que fez nas traseiras do seu prédio, o seu desleixo quanto ao seu cãozinho que deixa os excrementos na rua, terão de pagar coimas de 32.ooo Euros e nunca os 30, 120, ou 500 Euros previstos.
Ou você é um cidadão de corrida... daqueles especiais? Até parece.
Aqui é que se aplica o brocardo: "ou há moralidade ou comem todos!"
Percebem o que é equilíbrio e o que é justiça?
Carissimo anónimo, desde já obrigado pelo seu contributo.
Vou tomar a liberdade de colocar o seu comentário numa entrada, uma vez que acho ser relevante e muito.
Infelizmente não está identificado.
Obrigado pelo contributo sustentado.
Abraço.
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