Pode ou não pescar à noite?! Parte II

Com base no Pode ou não pescar à noite?!

Recebi um comentário anónimo, ao qual agradeço pela sua amabilidade de interpretação, passando a citar:

"Quando se tenta perceber uma determinada legislação, importa não só ler e tentar interpretar os artigos e as alíneas, mas também tentar perceber o espírito da mesma, há que ter em a atenção o objectivo para que foi criada, neste caso no preâmbulo da Portaria n.º 458-A/2009, está escrito que “No que se refere à limitação do exercício da pesca lúdica entre o pôr e o nascer do Sol, procede -se ao alargamento das áreas onde a mesma é permitida, garantindo que se mantêm as restrições por motivos de segurança dos praticantes que a fundamentam, mas compatibilizando o regime com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 144/2009, de 5 de Fevereiro.

Quero com isto dizer que as restrições criada na actividade da pesca lúdica apeada à noite em falésias, tem como objectivo principal salvaguardar e zelar pela segurança de quem a pratica em locais menos seguros, e que, como sabemos é onde acontecem mais acidentes durante todo o ano.

Assim no n.º2 do art. 4.º da portaria Portaria n.º 458-A/2009 de 4 de Maio, diz que:
- Exceptua -se do disposto na alínea b) do número anterior a pesca à linha nos molhes, para lá do limite de 300 m da linha da costa em frente a áreas de praia concessionadas durante a época balnear, nas áreas de praia concessionadas fora da época balnear, nas áreas de praia não concessionadas, e nos pesqueiros autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB, I. P.), sem prejuízo do disposto na regulamentação da pesca lúdica.

Ou seja, se foram criadas limitações na pesca entre o pôr e o nascer do sol, não tinha lógica que os locais autorizados durante o dia fossem os mesmos autorizados para pescar à noite, ou então não fazia sentido existir esta limitação temporal, porque os pesqueiros seriam os mesmos.

A única questão aqui, é que ainda não foram “criados” ou estipulados quais serão os pesqueiros autorizados para pescar à noite por parte do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB).

Tanto quanto sei, já estão a ser avaliados vários pesqueiros por várias entidades ao longo do PNSACV, para definir quais os locais a autorizar para a actividade da pesca lúdica em período nocturno.

Espero ter ajudado na medida do possível, esta é a minha interpretação conforme fundamentei."

Ora segundo essa mesma interpretação, contraponho com a seguinte fundamentação:

• Embora à primeira impressão se pense que poderá colocar em risco a vida dos seus praticantes, é seguramente a vertente de pesca lúdica que menos perdas humanas e acidentes têm causado aos seus praticantes ao longo dos últimos tempos, refiro-me à pesca nocturna em falésias.

• Para estas variantes de pesca (pesca de Falésia), dever-se a ter em consideração que os seus praticantes apenas procuram locais seguros, não fazem uma acção de pesca activa (andando de um lado para o outro), salvaguardam as condições do estado do mar, uma vez que sem as condições indicadas (mar manso) não justificará uma jornada, a lua cheia e quarto crescente não é aconselhável, as marés também deverão ser escolhidas pois nem todas as marés são indicadas, o fenómeno (ardentia das águas – tende a ver com a lua e microrganismos fotoluminescentes na água) também é um factor que pode ser significativo ou não para o abandono do local de imediato. Estes são apenas alguns factores que condicionam bastante o êxito desta vertente de pesca, sendo impossível uma pressão nos recursos mediante tantos factos preponderantes.

• Pesca-se com um anzol apenas, o qual é iscado normalmente com uma sardinha inteira ou uma metade, a chumbada é o meio que proporciona o lançamento do isco e o seu afundar da água.

• Como em todas as modalidades de pesca carece de uma área livre, pois a grande concentração de praticantes no mesmo local é desaconselhável, atendendo a que, pode causar conflitos nos lançamentos das montagens, motivados por cruzamentos de linhas ou proximidade de pescadores.

• É uma modalidade de pesca que consiste em captura de grandes exemplares, o que remete para uma aproximação da linha de água, sem que a pesca em altura esteja excluída.

• É uma modalidade de pesca que consiste em jornadas em locais específicos, que pela sua geo-morfologia nos indicam condições propícias para a sua prática, isto é, fundos mistos ou de pedra, uma vez que as “espécies alvo” se encontram nesses locais específicos, preferencialmente por motivos de abrigo, alimentação, nomeadamente.

• O período da pesca nocturna é considerado desde o início do por do sol até ao início do nascer do sol.

• A pesca no período nocturno deve ser efectuada atendendo aos hábitos das “espécies alvo” e os seus locais de provável permanência, tais como fundos de pedra ou fundos mistos.

• Normalmente a geo-morfologia da costa é o início do prolongamento para além da zona intertidal, isto é, o que observamos na linha de marés é o início da acção da erosão que ao longo dos tempos foi avançando pela linha de mar.

• Para a prática da pesca nocturna existem características fundamentais a ter em conta, sem as quais não fará sentido a sua prática, são elas as espécies alvo, topologia geo-morfologia dos fundos, zonas de alimentação, altura do ano, condições de mar, condições de lua, etc.

• Podemos caracterizar, as principais espécies para a pesca nocturna em fundo rochoso; AbróteaCarapau (Trachurus trachurus); Moreia (Muraena Helena); Pargo (Pagrus pagrus); Polvo (Octopus vulgaris); Rascasso (Scorpaena scrofa); Robalo (Dicentrarchus labrax); Sargo (Diplodus sargus sargus); Safio (Conger Conger). A principal característica dos pesqueiros propícios para a prática com êxito desta variante de pesca é a pesca de falésia nocturna. De salientar que apenas o sargo e o carapau se pode capturar em pleno dia, as restantes espécies apenas se capturam à noite, com a excepção do robalo que pode ser capturado ao nascer do sol (altura coincidente com o abandono da zona de falésia, que coincide com a zona de caça e alimentação para zona de abrigo) e ao por do sol (altura coincidente com a aproximação deste predador de terra para se alimentar durante a noite).

• Podemos caracterizar, as principais espécies para a pesca nocturna em fundos de areia; Dourada (Sparus aurata); Linguado (Solea solea); Robalo (Dicentrarchus labrax); Sargo

• A pesca nocturna em zonas de praia deve respeitar as épocas balneares e o período de concessão das mesmas. Embora isso não esteja previsto para praias não concessionadas deve imperar sempre o civismo da parte dos frequentadores e deixar as praias da mesma forma como as encontraram não deixando lixo, materiais de pesca ou iscos nos pesqueiros.

• Deveria fazer-se uma ou duas campanhas de sensibilização em termos de informação por ano, ou painéis informativos em pontos-chave.

• (Phycis phycis); (Diplodus sargus sargus). A principal característica dos pesqueiros propícios para a prática com êxito desta variante de pesca é a pesca de praia nocturna. De salientar que apenas o sargo se pode capturar em pleno dia, as restantes espécies apenas se capturam à noite, com a excepção do robalo que pode ser capturado ao nascer do sol (altura coincidente com o abandono da zona de falésia, que coincide com a zona de caça e alimentação para zona de abrigo) e ao por do sol (altura coincidente com a aproximação deste predador de terra para se alimentar durante a noite).

Nota: É claro que quando se legisla tenta-se sempre ir pelo lado do "espírito da coisa" esquecendo-se por vezes do mais importante que é o condicionalismo a que a "coisa" já está sujeita atendendo a inúmeros factores que um Licenciado/Master of Laws deverá ter em atenção, mas unicamente isso esquecendo-se do outro lado que é o espírito pratico da coisa...

Leis, portarias, condicionalismos, lacunas, proibições que atropelam a própria Constituição da República Portuguesa está o inferno cheio...