Estratégia Nacional para o Mar 2013 -2020 (ENM 2013 -2020) - RCM n.º 12/2014


Estratégia Nacional para o Mar 2013 -2020 (ENM 2013 -2020)

"A Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de dezembro, aprovou a primeira Estratégia Nacional para o Mar (ENM), prevista para vigorar de 2006 a 2016, alicerçada numa abordagem integrada das várias políticas nacionais, que criou mecanismos indispensáveis ao aproveitamento sustentável do mar, assentando em três pilares estratégicos: conhecimento, planeamento e ordenamento espaciais e promoção e defesa ativas dos interesses nacionais.

Em 2012, chegados a meio do período previsto para a execução da ENM 2006 -2016, foi iniciada uma reflexão sobre a oportunidade de proceder à sua revisão e atualização, tendo em conta o incremento do interesse nacional pelo Oceano enquanto vetor estratégico, bem como a mudança de paradigma, marcada, tanto interna como externamente, por um contexto institucional orientado para o desenvolvimento sustentável. Porém, e sem prejuízo dos resultados alcançados pela ENM 2006 -2016, a ausência de um plano de ação para a sua execução dificultou o seu acompanhamento e avaliação e impediu a verificação objetiva da evolução da situação e da eficácia dos planos e programas aplicados no âmbito daquela Estratégia.

Assim, revoga -se a ENM 2006 -2016 e, respeitando os seus importantes ensinamentos e contributos para o desenvolvimento do mar português, adota -se a Estratégia Nacional para o Mar 2013 -2020 (ENM 2013 -2020), assente em quatro pilares estratégicos: o território de referência, a dimensão, a geografia e a identidade nacional..."


Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014

Fonte: DRE

Sem comentários: