POPNSACV - Aprovado Plano de Ordenamento

Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2011

3. Resolução do Conselho de Ministro que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV)

Esta Resolução procede à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), passando a ter em consideração a experiência acumulada com a sua aplicação, bem como o avanço do conhecimento científico sobre os valores naturais, paisagísticos e culturais em presença e a evolução do quadro legal de ordenamento das áreas protegidas.

Assim, pretende-se, em primeiro lugar, assegurar o desenvolvimento de uma correcta estratégia de conservação e gestão, que permita a concretização dos objectivos que presidiram à sua classificação como «parque natural».

Em segundo lugar, corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens protegidas.

Em terceiro lugar, promover a conservação, a gestão e o controlo das espécies de aves protegidas, bem como dos respectivos habitats e das espécies de aves migratórias de ocorrência regular no território em causa.

Em quarto lugar, estabelecer uma regulação da ocupação do solo que promova a protecção e valorização dos valores naturais e, simultaneamente, o desenvolvimento das actividades humanas conducentes a um desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida das populações, tendo em conta os instrumentos de gestão territorial convergentes na área do Parque Natural.

Em quinto lugar, introduzir no Plano de Ordenamento as medidas de ordenamento e gestão relativas à área marinha sob jurisdição do Parque Natural.

Fonte: Portugal.Gov