Discussão Pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Reunidos em Vila do Bispo a 22 de Março do ano em curso, no edifício dos Paços do Concelho e após uma primeira análise da versão submetida a Discussão Pública do Plano de Ordenamento do PNSACV, os presidentes dos Municípios de Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, tornam público:
1. Reconhecem que o documento evoluiu no sentido de terem sido contempladas algumas propostas apresentadas por estes municípios;
2. O documento colocado a Discussão Pública está, contudo, ainda longe de merecer um amplo consenso;
3. Manifestam total desacordo relativamente à forma com as actividades tradicionais, nomeadamente a pecuária, a agricultura e as pescas são “tratadas”, facto que constituirá para o seu definitivo abandono e definhamento, sacrificadas em favor dos regimes intensivos;
4. Contestam a forma prepotente como o plano impõe novas regras sobre a edificabilidade no Parque Natural, ignorando direitos adquiridos por proprietários locais, incluindo diversas situações com pareceres favoráveis emitidos pelo ICNB;
5. Continuam sem entender a necessidade de fixar uma linha de protecção costeira de 2km, ignorando a existência de barreiras físicas, tais como estradas, medida perfeitamente discriminatória e sem fundamento que impossibilitará o desenvolvimento turístico sustentável tão necessário à economia local;
6. A presente proposta, o que não condiciona proíbe!
No seu todo trata-se de documento de articulado fastidioso, de duvidosa constitucionalidade, de clara ingerência nas competências municipais, ultrapassando largamente o âmbito a que deve obedecer um plano especial de ordenamento do território, não se compatibilizando com planos de ordem superior como são os PROT Algarve e Alentejo;
7. Os Presidentes destes municípios consideram também que a proposta em Discussão Pública põe em causa os princípios de coesão e equidade de tratamento em relação a outras regiões e autarquias do país.
Os três Presidentes socialistas, não obstante acreditarem que são ainda possíveis correcções e alterações substantivas e significativas em sede de Discussão Pública bem como logo após, querem de forma pública expressar neste momento a profunda preocupação, desconforto e incómodo do ponto de vista político que todo o processo lhes suscita.
Finalmente, os presidentes dos municípios de Odemira, Aljezur e Vila do Bispo declaram que não pactuarão com quem quer que seja quando estiverem em causa os legítimos interesses das populações e o desenvolvimento equilibrado dos territórios.
Os Municípios:
O Presidente da Câmara Municipal de Aljezur
José Manuel Velhinho Amarelinho, Dr.
O Presidente da Câmara Municipal de Odemira
José Alberto Candeias Guerreiro, Engº.
O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo
Adelino Augusto Rocha Soares, Dr.
Fonte: CM - Odemira
6 comentários:
Acho que está o baile armado, agora sim, agora vamos para a luta, mal fosse que os eleitos não estivessem do lado de quem os elegeu
A posição conjunta dos senhores 3 Presidentes de Câmara mostra que estamos:
Em primeiro lugar, perante DEMOCRATAS que foram e se sentem legitimados pelas populações e, por isso, percebem o que significa a democracia e o que a distingue da ditadura e do governo de iluminados;
Em segundo lugar, estamos perante LÍDERES que sabem interpretar as justas aspirações das populações o que só pessoas inteligentes e sensatas conseguem alcançar;
Em terceiro lugar, estamos perante HOMENS DE CORAGEM QUE NÃO SE AGACHAM perante as estruturas dos seus partidos originários e sabem que ao vencer as eleições SE TRANSMUTARAM e CONSUBSTANCIAM OS IDEAIS, A PUREZA E A GRANDEZA DA DEMOCRACIA e representam 100% dos eleitores para o bem e para o mal;
Em quarto lugar, SÃO PESSOAS INTEIRAS pois que mostram não recear o confronto se ele se justificar e NÃO ESTÃO DISPOSTAS A RECUAR;
Isto depreendi do que li e do que sei.
Isto que estão a fazer ou a tentar fazer a estes 3 concelhos, praticamente vertidos num saco que se chama PNSACV, REDE NATURA 2000, ZPE e SÍTIO, é uma grande maldade, um acto tresloucado pleno de excessos e conduzido por lunáticos e iluminados que decidiram TRAÇAR, FORÇANDO O DESTINO e ESMAGANDO AS VIDAS, DISPONDO E ROUBANDO os HAVERES das pessoas e residentes (e não só).
A pretexto de quê? Da biodiversidade. E o que é isto? Para eles é o deserto de pessoas.
É a imitação barata do que se fez na Europa. Só que lá fora, puseram na rede natura os terrenos públicos e quando havia algo realmente importante a salvaguardar, então, compraram os terrenos privados ou tomaram-nos de arrendamento, e socorreram-se dos programas financeiros da CE.
Digam lá qual foi o país que fez o disparate de colocar um concelho quase inteiro , cerca de 94% do seu território dentro de um Parque, com ZPE e mais Rede Natura, mais SÍTIO, ,mais Reserva Biogenética, como fizeram com V. do Bispo, o campeão!?
Estão a proteger o quê? Isto é sensato?
Que ervas, que pássaros, que pedras, que solos, que chavões podem ser sustentáveis?
Não precisamos do Ministério do Ambiente, nem do ICNB, I.P., não precisamos de defender a biodiversidade, nem os endemismos, o que precisamos é de combater a poluição, a construção desregrada e as más práticas, pois que se conseguirmos esse objectivo, verão florir todas as diversas variedades de plantas e flores, os pássaros e os demais animais conviverão com o homem em harmonia e deste modo fica assegurado tudo o que este "negócio do ambiente" nos quer fazer crer.
Os ministros do Ambiente em Bruxelas adiaram por UMA DÉCADA a biodiversidade, o que quererá dizer que não vai haver fundos e dinheiros para gente que quer continuar a viver à sombra dela.
Somos poucos, mas vamos à luta. A razão triunfará!
Alfredo Seixas
É positivo que os autarcas participem activamente neste e noutros processos. Porém, deviam ser igualmente determinados no combate à poluição (construindo ou modernizando ETAR's), à proliferação de construções clandestinas, ao combate a infestantes (mimosa, chorão-carnudo, etc.), aos PIN's que são uma forma abusiva de ocupação do território emuitas coisas mais.
Quanto ao comentário anterior, peca por afirmar que na "Europa" a rede Natura está limitada a terrenos do Estado ou que o Estado comprou esses terrenos. Basta consultar a informação disponível na Internet para se saber que tal facto é falso. Se queremos a verdade, não podemos lançar boatos para defender os nossos argumentos.
João Claro
O comentador Alfredo Seixas nada disse até ao momento sobre o disparate proferido pelo Sr. João Claro quando classificou de "boatos para defender os nossos argumentos" a afirmação daquele que os demais países indicaram para a Rede Natura 2000, terrenos públicos e quando assim não era compraram ou arrendaram esses terrenos.
Tenho que intervir, já que ninguém mais o faz para repor a verdade e "ACLARAR" estas cabecitas arrogantes e ditadoras.
O n.º4 do art.º 175 do Tratado da CE (espero que estes sujeitinhos ao menos saibam o que é!) determina que as medidas ambientais devem se pagas pelos Estado-Menbros.
O Financiamento comunitário da Rede Natura 2000 é focado no art.º 8º da DIRECTIVA HABITATS.
Para melhor esclarecimento deste ilustre Auditório o art.º 17º da CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA à luz da qual este tipo de questões terá de ser analisado, estabelece o PRINC´PIO DA COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE RENDIMENTO.
Tudo o mais é óbvio e o art.º 17º reza assim:
") «Artigo 17.°: Direito de propriedade.
" Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral."
A DECLARAÇÃO DE TEYDE também reforça esta orientação.
Estão publicadas as experiências de países como a Alemanha, França, Espanha, Inglaterra, Grécia, Irlanda, Holanda, Finlândia etc. e em todos eles se relatam as formas como conseguiram implementar a REDE NATURA 2000 e onde se refere nalguns casos o n.º de hectares das áreas protegidas.
Por ex.º quanto à Suécia é referido o seguinte:
"SUÉCIA – Pág. 87
“Deste modo, a compra de terras ou a compensação dos proprietários é o único meio verdadeiramente eficaz de obter a sua preservação a longo prazo. O projecto abrange sete das melhores áreas florestais de coníferas remanescentes (69 a 992 ha) no sul e no centro da Suécia. Uma vez compradas, deixar-se-á que as áreas se desenvolvam
naturalmente, (...)."
E quanto à Espanha:
"Espanha pág. 77:
1) A FLORESTA VALSAÍN EM SEGÓVIA
O complexo florestal Valsaín cobre quase 14 000 ha nas encostas norte da Sierra de la Guadarrama. Esta propriedade, anteriormente pertencente à Coroa, passou
agora para o domínio público e é gerida pelo Serviço
de Parques Nacionais espanhol autónomo.
É ÓBVIO QUE ELES LÁ FORA RESPEITAM AS PESSOAS E OS SEUS DIREITOS.
OS PORTUGUESES TERÃO DE TER CONSCIÊNCIA QUE ISTO REPRESENTA UMA EXPROPRIAÇÂO E QUE O ESTADO VAI TER DE PAGAR, ou seja todos nós com os nossos impostos, mas o dinheiro vai fazer falta no ensino, e na saúde e no resto.
Foi por estas razões que os países a sério foram comedidos na indicação de áreas.
Fundos Comunitários? Querem saber? LIFE NATURA LEADER+INTERREG III e outros.
Leiam os discursos do anterior Comissário do AMBIENTE DIMAS STRAVOS e dos outros Comissários anteriores e perceberão que eles são muito claros quanto ao caminho a seguir ou seja, o de conquitar as populações e, sem isso, não há biodiversidade nem qualquer forma de ambiente sustentável.
Finalmente quero frisar que não suporto e mais, abomino, estes menininhos que se permitem fazer comentários tolos como aquele do sr. Claro e bem assim a petulância das discordâncias dos senhores do icnb, i.p. face aos argumentos sérios e sensatos das Câmaras Municipais e do Ministèrio da Agricultura e Pescas.
Só lendo tudo isso nos documentos agora tornadaos públicos, nós nos apercebemos como Portugal está doente, pois que, só num país sem rumo e dacadente isto é possível acontecer.
Abel Lacerda.
Caro sr. Abel Lacerda
Em qualquer discussão, perde-se a razão quando se utilizam argumentos ofensivos perante uma opinião divergente.
Porém, a bem da verdade, exemplifico o seguinte:
Estónia
Superfície: 4,5 milhões de ha
Terrenos do Estado: 1,2 milhões de ha
Terrenos privados e municipais: 3,3 milhões de ha
Rede Natura 2000: 73% em terrenos públicos; 27% em terrenos privados
Como se verifica, neste país, quase um terço do território é propriedade do Estado, mas tal não impede que 27% da área incluída na Rede Natura 2000 inclua terrenos privados.
Referiu a situação de Espanha, mais concretamente da floresta Valsaín (como referiu, esse terreno já era do Estado, apenas transitando da posse da Coroa para a administração do governo).
Contraponho duas extensas áreas na comunidade da Andaluzia, de dimensão próxima do PNSACV:
CAMPIÑAS DE SEVILLA
Área: 35.735 ha
Regime de propriedade: 4,1% de propriedade pública e 95,9% de propriedade privada
SIERRA DE HORNACHUELOS
Área: 59.816 ha
Regime de propriedade: Aproximadamente 1362 hectares são propriedade da Comunidade Autónoma de Andaluzia. As zonas de rios e albufeiras são de domínio público hídrico. O resto da superfície é propriedade privada.
É lógico que num ponto estamos de acordo. Se um terreno privado tem elevado valor para a conservação e existe conflito aberto com o seu proprietário, a solução mais eficaz será a sua aquisição. Infelizmente, gasta-se muito dinheiro em estádios de futebol ou auto-estradas e falta sempre orçamento para esse fim.
Quando à "bondade" do Ministério da Agricultura nesta matéria, quero apenas recordar que é dele a consignação de 11% das verbas totais do PRODER para o regadio de Alqueva (e agora venda água a preço de saldo porque não interessados no regadio) e apenas 3% para toda a Rede Natura 2000 do território continental.
Eu preferia o contrário, pois é mais lógico, justo e sustentável remunerar devidamente os pequenos e médios agricultores da costa alentejana, da Serra de Montesinho ou do vale do Guadiana pelos serviços ambientais prestados, em vez de apoiar olival intensivo ou culturas hortículas, cujos lucros ficam em empresas de capitais estrangeiros à custa de mão-de-obra miseravelmente paga e pesticidas altamente poluentes.
João Claro
Caro Sr. Abel Lacerda
Por manifesta falta de tempo não tenho oportunidade para fazer uma pesquisa detalhada para fundamentar o meu ponto de vista. Mas relativamente à sua declaração "Foi por estas razões que os países a sério foram comedidos na indicação de áreas.", apenas esclareço o seguinte:
1º) a classificação dos sítios respeita uma listagem europeia de espécies e de habitats e não critérios subjectivos. Há países mais ricos em biodiversidade por razões geográficas, geológicas antrópicas. Nada disso tem a ver com a respectiva "seriedade", seja o que isso for.
2º) Uma listagem não exaustiva do nº de sítios Rede Natura/área total/percentagem relativamente à superfície nacional:
Eslovénia: 286 / 7.204 km2 / 35,5%
Bulgária: 332 / 38.629 km2 / 34%
Eslováquia: 420/ 14.128 km2/ 28,9%
Espanha: 1.774/ 14.618 km2 / 28,7%
Hungria: 512/ 19.670 km2/ 21,1%
Portugal: 147 / 21.025 km2/ 20,9%
Polónia: 964 / 67.991 km2 / 19,4%
Itália: 2.564 / 61.932 km2/ 19,1%
Alemanha: 5.268/ 80.409 km2 / 15,4%
Finlândia: 1.859/ 55.753 km2 / 14,4%
Como pode ver não somos "melhores" nem "piores" que esses países.
Mas estamos muito atrás da maioria deles em igualdade social, índices salariais, habilitações literárias, qualificação profissional, planeamento urbanístico, acesso a bens culturais, etc.
Que as culpas pelo atraso tecnológico, educacional e índices de pobreza neste país não sejam imputados à Rede Natura e ao património colectivo que se pretende preservar.
Sempre defendi que deveria haver uma descriminação positiva para as áreas inseridas na Rede Natura, seja ao nível da manutenção de escolas ou centros de saúde, na melhoria do saneamento básico ou na majoração de ajudas à agro-pecuária extensiva. Infelizmente, apenas observo PIN's...
João Claro
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