Relatório da reunião com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

- Introdução e apresentação dos presentes.

Começo da reunião com a explicação de que a actual legislação aparece motivada pela necessidade ou com o intuito de combater a venda ilegal de peixe, pela parte do deputado Lúcio Ferreira.

Argumentação da nossa parte que a única forma de combater esse facto, real, seria a fiscalização das entidades que compram o pescado, nomeadamente os restaurantes. Mudança de alvo para a portaria 143 respeitante ao PNACV em que o Deputado referia que essa venda de pescado por parte de alguns pescadores era como que uma tradição e seria mesmo importante para a sobrevivência de certos elementos da população.

Foi-lhe dito que não se pode ir contra a Lei e que se está em causa a sobrevivência das populações, compete ao Estado resolver esse problema, de outra forma que não o ir contra a legislação em vigor e o de abrir um perigoso precedente e muito menos resolver o problema a custos dos recursos naturais.

A conversa mudou então para a necessidade de preservar e utilizar de forma racional os recurso naturais, a defesa e promoção da pesca lúdica/desportiva como meio de entretenimento, de educação e formação dos jovens, bem como a sua importância para o país dado a necessidade que temos de aproveitar os nossos recursos para atrair verbas do estrangeiro usando para isso as boas coisas que temos, pois a oferta de sol e praia já se sabe ser insuficiente.

Para lá disso referiu-se a pesca lúdica/desportiva como elemento fundamental e gerador de receitas, não só a nível dos materiais e equipamentos utilizados mas, mais importante que isso, como polo gerador de riqueza para a restauração, hotelaria, combustíveis, enfim, turismo interno e externo que tanta falta nos faz e em que tanto, parece, nos diz o governo, que temos que apostar.

Conversa rumou para a pesca profissional em que nos foi dito que o actual comissário europeu para as pescas está com intenções de limitar a acção da pesca profissional, principalmente a chamada "pesca longinqua", por ser bastante danosa para os mares.

Foi-lhe respondido que infelizmente, até agora, os nossos governos apoiaram preferencialmente esse tipo de pesca. Referimos a impossibilidade de a mesma ser controlada por as descargas serem feitas na maior parte das vezes em portos não comunitários.

Alertamos que seria mais importante favorecer e apoiar o pequeno pescador de anzol, que captura pescado de valor acrescentado superior, requerido pelos particulares e pela restauração, sendo essa a melhor forma de maximizar os rendimentos ao pescador profissional e menos danosa para os recursos, para lá de que é a qualidade e o atractivo gerado por esses peixes, que nos faz procurados por indivíduos com apetência para consumir e deixar as necessárias verbas.

Referimos a inutilidade de discutir a actual Legislação em termos mais específicos pelo tanto que poderia ser dito e tanto que há para mudar ao que nos foi solicitado um documento com as críticas pertinentes, alternativas que sugerimos e, sempre que possível, fundamentar essas críticas e alternativas apresentadas.

Foi a ANPLED aconselhada a insistir para que a quota-parte das verbas provenientes do licenciamento não tivesse como destino o Fundo de Garantia Salarial como acontece, mas sim o seu investimento na actividade lúdica e desportiva, a investigação e a fiscalização.

Foi na verdade algo surpreendente esta afirmação por parte de um deputado do partido do governo, governo que é autor da legislação que consagrou e insistentemente defendeu a criação desse Fundo, sendo que lhe foi respondido que o grande problema que esteve em causa nas licenças nunca foram as mesmas por si mas sim o destino dado às receitas que deveria ser usado na preservação dos recursos naturais e não no suporte à pesca profissional, coisa que actualmente, ao que parece, muitos já entendem como adequado…