A Comissão Europeia adoptou, em Bruxelas, uma Comunicação sobre as bases para a construção de uma política marítima integrada no espaço da União e um Plano de Acção pormenorizado com as medidas a adoptar ao longo dos próximos anos que acolhem as posições dos Açores neste domínio.
O texto adoptado baseia-se no processo de consulta pública, iniciado nos Açores, em Julho do ano passado, e que juntou pareceres das mais diversas entidades e incluiu a realização de mais de duas centenas de eventos dedicados à temática.
A Comunicação assumida por Bruxelas e o plano de acção aprovado são acompanhados de um relatório sobre os resultados da consulta pública.
No documento da Comissão Europeia figuram várias medidas que vêm de encontro aos desejos do Governo Regional dos Açores, expressos no parecer “Um contributo açoriano para a Política Marítima Europeia”, entregue ao comissário europeu das Pescas, Joe Borg, em Julho do ano passado.
Propõe, nomeadamente, a criação de uma nova estrutura de Governação e o lançamento de um conjunto de três instrumentos para implementação de uma Política Integrada - uma Rede Europeia Integrada de Vigilância Marítima, uma Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o meio Marinho e a promoção de instrumentos de Planeamento Espacial Marítimo e Gestão Integrada das Zonas Costeiras.
Todos esses pontos encontravam-se inscritos no parecer do Governo Regional dos Açores sobre a Política Marítima Europeia.
O Plano de Acção aprovado cobre todas as áreas temático-políticas com relação ou impacto sobre o meio marítimo europeu, detalhando as numerosas medidas legislativas e não-legislativas que a Comissão se propõe adoptar até 2009, em todos os sectores, para dar corpo à nova política Marítima Integrada.
Essa política vai basear-se, ainda, na excelência da investigação marítima, na inovação tecnológica, no cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego e na Estratégia de Gotemburgo para o Desenvolvimento Sustentável.
A Comissão Europeia aprovou, igualmente, um dos pontos base da defesa do Governo dos Açores no estabelecimento destas políticas que é o da aplicação do princípio de subsidiariedade.
O Plano de Acção cobre as mais diversas áreas e contém medidas consideradas de grande importância para a Região - a adopção de uma estratégia para mitigar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras, a eliminação da pesca pirata e pescas de arrasto no alto mar, altamente destrutivas dos recursos, o desenvolvimento de uma estratégia europeia de investigação marinha e a criação de uma rede Europeia de clusters marítimos (impulsionadores de novas áreas de investigação de ponta e onde se possam desenvolver parcerias publico-privadas).
A adopção de medidas firmes para eliminação da pesca ilegal e irregular, uma revisão das isenções previstas na legislação laboral da UE para os sectores do transporte marítimo e da pesca, o desenvolvimento de um Certificado de Excelência Marítima, a promoção dos segmentos do turismo costeiro e marítimo, no contexto da Estratégia europeia para o Turismo sustentável e a adopção de uma Estratégia Comunitária de prevenção de Riscos que sublinhe, também, os ricos naturais a que estão sujeitas as regiões costeiras são outras das medidas adoptadas no documento, com especial interesse para os Açores.
É reconhecido, igualmente, de forma explícita, o importante papel que as regiões costeiras e insulares aportam à UE, nomeadamente através da constatação de que “produzem importantes serviços para as regiões interiores e actuam como base para o policiamento da fronteiras marítimas e água costeiras”.
A Comunicação da Comissão Europeia reconhece, ainda, o papel particular das regiões ultraperiféricas no contexto da UE e da política marítima, afirmando que “sofrem de consideráveis desvantagens económicas mas têm um grande potencial para as actividades marítimas e para a investigação”.
“As suas vastas áreas marítimas prestam serviços em termos de ecossistemas de considerável interesse para a União”, considera a Comissão, comprometendo-se a adoptar medidas para promover o potencial marítimo dessas regiões.
in:JornalDiario
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