Despacho nº 7083/2011 - Pesca Apeada Profissional Critérios e procedimentos para o licenciamento na área do PNSACV

O Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na modalidade de Pesca à Linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, aprovado pela Portaria nº 115-B/2011, de 24 de Março, estabelece, no seu Artº 5º, que o número máximo de licenças, os requisitos, critérios e procedimentos para o licenciamento desta actividade na área do PNSACV, bem como o manifesto de captura, são fixados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das pescas e do ambiente.

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Algumas considerações

Creio que os Ministérios envolvidos nesta tematica, Ministério daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territóriopoderiam ter ido mais além e ter criado aqui uma abertura aos mais carenciados locais que sempre viveram dos rendimentos que o mar lhes proporcionava, em vez disso os referidos ministérios contemplam e fortalecem a classe que pouco ou nada necessitava disso, uma vez que os provaveis futuros detentores das licenças já podem passar na lota e vender o produto da sua faina.

Se existiu em alguma altura uma tentativa de controlar o comercio ilegal de pescado e/ou marisco esta foi uma oportunidade deitada a perder, pois se atraves deste despacho se pretende reforçar e controlar uma concorrencia aos pescadores profissionais não creio que saia apenas de uma "ideia" pouco brilhante, pois creio que dado o contesto socio-economico dos tempos conturbados em que vivemos duvido que a actividade e o comercio ilegal  não aumentem.

- O pescador profissional irá continuar a apanhar o peixe, independentemente de ser embarcado ou apeado, e a colocá-lo na lota, como sempre fez; 

- Os pescadores apeados continuarão a apanhar o peixe e a vendê-lo de forma ilegal, vulgo condonga sem que o Estado tire algum beneficio em termos fiscais e/ou contributivos;