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No dia 1 de Dezembro a Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos irá realizar um debate público sobre as propostas que tem sido debatidas e avaliadas pela referida Comissão, será importante a presença de um número significativo de pescadores lúdicos e comerciantes ligados ao sector de forma a avaliarem em conjunto o ponto em que está o documento a ser entregue ao Governo e restantes partidos de acento parlamentar.
Será importante o apoio de todos os pescadores lúdicos de forma a tentar alterar alguns aspectos da Portaria 868/2006 de 29 de Agosto, que foram defendidos no Manifesto dos Pescadores Lúdicos que deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de Maio, a petição subscrita por mais de 10.000 cidadãos e 170 entidades em nome colectivo a qual contesta na generalidade os actuais termos da legislação sobre pesca lúdica e desportiva.
A petição e assinaturas foi entregue pela Comissão para a defesa da pesca lúdica e dos recursos marinhos, composta por representantes de associações de pescadores lúdicos e fóruns de pesca na Internet.
Este processo decorreu da apresentação e divulgação do documento “Manifesto pela Pesca“, da recolha de apoios e subscrições a nível nacional, e das audiências que se realizaram recentemente com todos os partidos políticos com representação parlamentar, as quais foram oportunamente divulgadas pela Internet e casas ligadas ao sector.
Em suma, entende-se que:
A legislação em vigor para a actividade da pesca lúdica e desportiva, nomeadamente, Decreto Lei 246/2000, Decreto Lei 112/2005, Decreto Lei 197/2006, Portaria 868/2006, Portaria 1399/2006, é altamente penalizante para o seu exercício, porquanto, é inequivocamente injusta quando produzida a partir de convicções sem fundamento, nomeadamente, a necessidade de preservação e sustentabilidade dos recursos marinhos porque delapidados pela normal actividade do pescador lúdico e o combate à comercialização ilegal das espécies capturadas, exercício em que, no entender da actual legislação, o pescador lúdico concorre com a actividade da pesca comercial.
Nestes termos, solicitou-se à Assembleia da República que:
Recomenda-se aos órgãos de soberania, a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação, contribuindo dessa forma para uma regulamentação mais equilibrada da pesca lúdica, a qual salvaguarda-se os interesses dos pescadores lúdicos e contribui-se para a preservação dos recursos e das espécies marinhas.
Foi elaborado um documento do qual será apresentado neste Debate Público, contamos com a presença, apoio e ajuda dos pescadores Lúdicos de Portugal.
Será importante o apoio de todos os pescadores lúdicos de forma a tentar alterar alguns aspectos da Portaria 868/2006 de 29 de Agosto, que foram defendidos no Manifesto dos Pescadores Lúdicos que deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de Maio, a petição subscrita por mais de 10.000 cidadãos e 170 entidades em nome colectivo a qual contesta na generalidade os actuais termos da legislação sobre pesca lúdica e desportiva.
A petição e assinaturas foi entregue pela Comissão para a defesa da pesca lúdica e dos recursos marinhos, composta por representantes de associações de pescadores lúdicos e fóruns de pesca na Internet.
Este processo decorreu da apresentação e divulgação do documento “Manifesto pela Pesca“, da recolha de apoios e subscrições a nível nacional, e das audiências que se realizaram recentemente com todos os partidos políticos com representação parlamentar, as quais foram oportunamente divulgadas pela Internet e casas ligadas ao sector.
Em suma, entende-se que:
A legislação em vigor para a actividade da pesca lúdica e desportiva, nomeadamente, Decreto Lei 246/2000, Decreto Lei 112/2005, Decreto Lei 197/2006, Portaria 868/2006, Portaria 1399/2006, é altamente penalizante para o seu exercício, porquanto, é inequivocamente injusta quando produzida a partir de convicções sem fundamento, nomeadamente, a necessidade de preservação e sustentabilidade dos recursos marinhos porque delapidados pela normal actividade do pescador lúdico e o combate à comercialização ilegal das espécies capturadas, exercício em que, no entender da actual legislação, o pescador lúdico concorre com a actividade da pesca comercial.
Nestes termos, solicitou-se à Assembleia da República que:
Recomenda-se aos órgãos de soberania, a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação, contribuindo dessa forma para uma regulamentação mais equilibrada da pesca lúdica, a qual salvaguarda-se os interesses dos pescadores lúdicos e contribui-se para a preservação dos recursos e das espécies marinhas.
Foi elaborado um documento do qual será apresentado neste Debate Público, contamos com a presença, apoio e ajuda dos pescadores Lúdicos de Portugal.
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