Câmara de Aljezur defende revisão imediata do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Câmara de Aljezur defende revisão imediata do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Fonte: CM Aljezur)

(Só depois o Programa Especial deve ser transposto para os PDM´S das câmaras)

Atendendo a que já decorreram mais de três anos sobre a vigência do mesmo; 

Atendendo ao facto da ação administrativa especial para declaração da ilegalidade do Plano atrás citado, interposta pelos Municípios de Aljezur, Odemira e Vila do Bispo, junto do Supremo Tribunal Administrativo, não ter tido acolhimento;

Atendendo ao facto do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV, à data, não ter acolhido muitas das retificações, correções, chamadas de atenção e propostas, transmitidas pelos Municípios, em diversos domínios, não obstante a nossa insistência;

Porque o período de tempo que mediou a entrega do Guião Metodológico e das Normas Identificadas pela CCDR, ter sido estabelecido em menos de dois anos, sobre a sua transposição obrigatória para os respetivos PDM´S das autarquias, e não tendo havido oportunidade de as discutir;

Em presença da deliberação por unanimidade, solicitando a prorrogação do prazo estabelecido na Lei em mais dois anos, para o efeito, por parte da AMAL;

No âmbito de resposta recebida, por parte do Gabinete da Senhora Ministra do Mar, referindo que, embora exista disponibilidade para reequacionar as restrições à pesca lúdica, nas áreas de proteção parcial do PNSACV, mas que, do ponto de vista legal, não pode ser executado em sede de Portaria regulamentadora da pesca lúdica, mas apenas em sede de revisão do Plano de Ordenamento, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 11-B/2011, de 27 de janeiro.

Atendendo à pré-anunciada exoneração do Conselho Diretivo Nacional do ICNF;

Ainda a este propósito, porque até ao momento, quer o Ministério do Ambiente, quer o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, não se pronunciaram, nomeadamente, sobre as medidas previstas e a implementar para as decisivas e inadiáveis correções, em defesa do ambiente, conservação da natureza e práticas agrícolas sustentáveis, no Perímetro de Rega do Mira, prática que tem vindo a crescer de forma incomensurável e que se sabe ligada à utilização abusiva de fertilizantes e pesticidas variados, para além do “triste” valor cénico que proporciona e que, tanto quanto sabemos, ocorre ausente de qualquer tipo de monotorização e fiscalização.

A Câmara Municipal de Aljezur solicitou, com carácter de urgência, que o atual Governo promova de imediato, através do Ministério do Ambiente, o início da alteração deste instrumento de gestão territorial de uma forma desconcentrada, democrática, com um pleno, alargado e mais direto envolvimento dos stakeholders, em particular as populações locais, desde a sua fase inicial de revisão até aos processos decisórios.

Fonte: Cm_Aljezur