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Câmara de Aljezur defende revisão imediata do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Fonte: CM Aljezur) |
(Só depois o Programa Especial deve ser transposto para os PDM´S das câmaras)
Atendendo a que já decorreram mais de três anos sobre a vigência do mesmo;
Atendendo ao facto da ação administrativa especial para declaração da ilegalidade do Plano atrás citado, interposta pelos Municípios de Aljezur, Odemira e Vila do Bispo, junto do Supremo Tribunal Administrativo, não ter tido acolhimento;
Atendendo ao facto do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV, à data, não ter acolhido muitas das retificações, correções, chamadas de atenção e propostas, transmitidas pelos Municípios, em diversos domínios, não obstante a nossa insistência;
Porque o período de tempo que mediou a entrega do Guião Metodológico e das Normas Identificadas pela CCDR, ter sido estabelecido em menos de dois anos, sobre a sua transposição obrigatória para os respetivos PDM´S das autarquias, e não tendo havido oportunidade de as discutir;