Oceanus Atlanticus: CONSULTA PÚBLICA: Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas integradas nas Regiões Hidrográficas 6 (Sado e Mira) e 7 (Guadiana)

Nos últimos anos tem-se vindo a desenvolver um esforço de unificação das directivas relativas aos recursos hídricos, no seio da União Europeia.

Como resultado deste trabalho, surgiu a Directiva-Quadro da Água (DQA, 2000/60/CE), transposta para a legislação nacional, através da Lei da Água (Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro) e do Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março, onde se assume a participação pública como um dos elementos fundamentais da política da Água.

A participação pública no processo de planeamento dos recursos hídricos pretende o envolvimento de todos os sectores e actores sociais (poderes públicos, autoridades públicas e privadas, empresas e particulares, público em geral, etc.) na definição das acções relacionadas com a água e a sua gestão, de forma responsável.

Para este efeito, pretende-se com esta página, fornecer a todos os interessados as informações necessárias para se envolver na gestão da água, e ainda disponibilizar um meio de comunicação que permita colocar sugestões, pedidos ou propostas, sobre a matéria em causa.

A Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. (ARH do Alentejo) é responsável pela elaboração do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas integradas na Região Hidrográfica do Sado e Mira (designada por RH 6), determinada através do Despacho n.º 18429/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009 e do Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas integradas na Região Hidrográfica do Guadiana(designada por RH 7), determinada através do Despacho n.º 18428/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009. Os referidos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) foram elaborados de acordo com o estipulado na Portaria nº 1284/2009, de 19 de Outubro, que regulamenta o nº 2 do artigo 29º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) e que estabelece o conteúdo dos PGBH, previstos na mesma Lei da Água.

Os PGBH são igualmente planos que, pelos seus objectivos e conteúdo, se inscrevem na tipologia de planos e programas para os quais é aplicável o Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho e, neste contexto, a ARH do Alentejo é igualmente responsável pelos respectivos processos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), tendo sido elaborados, de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, os Relatórios Ambientais, no âmbito da AAE dos referidos PGBH.

Neste contexto, de forma a assegurar um processo participativo é instituído o Processo de Consulta Pública da versão provisória do PGBH da RH6 e do PGBH da RH7, bem como dos respectivos Relatórios Ambientais.

Estas propostas dos PGBH da RH6 e da RH7 estarão em fase de Consulta Pública, durante um período de 6 meses, entre Julho de 2011 e Janeiro de 2012, tendo em vista a recolha de observações e sugestões por parte de entidades públicas, associações, organizações ou grupos não governamentais e, em geral, por todos os cidadãos interessados.

Para comunicar com esta Administração Hidrográfica, relativamente a este processo de Participação Pública nesta temática, poderá utilizar o endereço de correio electrónico seguinte: partipub@arhalentejo.pt.

A consulta dos documentos relativos às propostas dos PGBH da RH 6 e da RH 7 (Relatório Técnico e Resumo Não Técnico, para cada região hidrográfica) e dos respectivos Relatórios Ambientais, poderá ainda ser efectuada através da consulta de cópias em papel, na Autoridade Nacional da Água (Instituto da Água, em Lisboa), na sede da ARH do Alentejo (em Évora), nas delegações de Beja e de Setúbal da ARH do Alentejo e na sede da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P., em Faro, bem como através dos sites institucionais do INAG e da ARH do Alentejo.

A SUA PARTICIPAÇÃO É FUNDAMENTAL!

PARTICIPE E DIVULGUE ESTA INICIATIVA!

DOCUMENTAÇÃO PGBH - RH 6:

- Relatório Técnico
- Cartografia: