Câmara de Aljezur exige que ICNF venha a terreiro apresentar o novo Plano de Gestão da ZEC Costa Sudoeste

A Câmara Municipal de Aljezur solicitou ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) a apresentação pública da proposta do designado Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste da Rede Natura 2000, a fim de esclarecer as populações sobre o conteúdo deste novo instrumento.

O referido plano encontra-se em fase final de preparação sem que alguma vez o ICNF, entidade responsável pela sua elaboração, tenha procurado reunir individualizadamente com o município ou sequer articulado a forma de disponibilização ao público da proposta para consulta presencial dos interessados.

Para a autarquia, é incompreensível que, tratando-se de um novo instrumento através do qual se pretende estabelecer mais um novo pacote de importantes restrições à utilização do território, que acrescem às do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e às do Plano Setorial da Rede Natura 2000, continue sem haver qualquer iniciativa do ICNF para promover o cabal esclarecimento das populações de Aljezur, concelho que tem quase 50% do seu território abrangido por Rede Natura 2000.

A título de exemplo, para além de se pretender interditar qualquer alteração do uso atual do solo para agricultura em vastas áreas da ZEC, o ICNF também pretende interditar qualquer cultura de regadio fora do perímetro de rega do Mira, restrições tais que, a menos que venham a prever-se compensações adequadas, não terão por certo a aceitação das populações ou dos agentes económicos visados pelas mesmas e que exigem explicações.

A proibição generalizada da realização de obras de alteração de edifícios em solo rústico da ZEC é outra das medidas previstas que agrava as restrições vigentes, exemplo que ilustra bem o exagero patente nalgumas das novas regras previstas e que a preparação deste plano, mais uma vez à revelia das populações, não deixará de provocar na comunidade ainda mais sentimentos de perplexidade e indignação para com os poderes públicos que as promovem.

Outro aspeto que a autarquia pretende que o ICNF esclareça é se o conjunto de medidas de conservação dos habitats e espécies previstas no Plano de Gestão está a ser feito a partir de mapas atualizados e rigorosos, comprovativos da sua efetiva existência nos locais cartografados, na ausência dos quais ficará comprometida a mínima credibilidade do instrumento e que necessariamente obrigará o município a ponderar quais as ações a tomar, na defesa do interesse do Município das suas populações.

A comunicação foi dada conhecimento aos Municípios de Vila do Bispo, Lagos, Odemira e Sines, assim como à CCDR Algarve.

Fonte: cm-aljezur.pt

Município de Aljezur, mais uma vez, manifesta a sua preocupação com a Portaria do Defeso do Sargo

Foram endereçadas missivas, aos Senhores Secretários de Estado do Ordenamento do Território e Florestas, sobre o defeso do sargo no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que irá ter um novo período, a partir do dia 1 de fevereiro e termina a 15 de março.

A Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro, que passados 9 anos, em nosso entendimento, gera injustiças, principalmente em concelhos como Aljezur, onde muitos dos residentes, têm na pesca lúdica um modo de lazer, mas também um modo de complemento da sua economia familiar, uma vez que capturam o pescado para a sua alimentação, atividade com muitos anos de tradição, numa comunidade que vive entre a agricultura e a pesca.

A Portaria que definiu este defeso, em 2014, cuja preocupação primeira foi a situação do recurso “Diplodus sargus e Diplodus vulgaris”, ao qual chamamos de sargo, nunca teve um acompanhamento nem uma avaliação dos efeitos desta medida.

A proibição da captura desta espécie continua, no entanto, a ser dirigida aos pescadores lúdicos apeados, que pescam em cima das falésias. Os pescadores que usam embarcações ou equipamentos subaquáticos não estão abrangidos por esta paragem biológica. Situação que sempre indignou os pescadores lúdicos, os residentes e os que procuram estas paragens.

Depois de várias iniciativas, com os vários governantes desta área, com os Presidentes das Câmaras do PNSACV, e os diferentes Secretários de Estado, foi colocado em cima da mesa, a possibilidade de revogação da proibição temporária à pesca lúdica, ou que, a existir uma época de defeso, deverá ser abrangente, a todas as modalidades de pesca.

Ora, volvidos 9 anos e com mais um período de defeso a iniciar-se, perguntamos:Como está a situação do recurso Sargo, que monitorização foi feita e que resultados e dados foram obtidos?

Para quando a revogação da Portaria em causa? Ou se, tratando-se de um recurso que necessita desta proteção, para que exista uma igualdade de tratamento, não deve o defeso ser para todos?

As zonas de interdição da pesca, mantêm-se sem que, aparentemente, exista algum estudo científico a sustentá-las e a monitorizá-las. E assim vão ficando?

Como está o projeto MarSW, que poderá ajudar a “concluir pela necessidade de uma revisão desses limites e/ou a criação de novas áreas de interdição”?

Foi assim mais uma vez, solicitada a melhor atenção sobre as questões levantadas, que entendemos serem da maior pertinência e justiça, e que possamos ser esclarecidos sobre as mesmas.

Fonte: cm-aljezur.pt